05/09/2025 01:30

Publicado Intimação polo ativo em 05/09/2025.
05/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 01:29

Publicado Intimação polo ativo em 05/09/2025.
05/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 19:51

Juntada de documento sirea
03/09/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 19:22

Juntada de documento sirea
03/09/2025 16:27

Juntada de documento sirea
21/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:24

Juntada de manifestação
04/07/2025 00:09

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1002017-48.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: HEVELY CRISTINA SOUSA DO NASCIMENTO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
26/06/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 17:39

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Homologada a Transação
25/06/2025 10:38

Conclusos para julgamento
16/06/2025 21:24

Juntada de contestação
14/06/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:28

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 17:28

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:16

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:29

Juntada de pedido de homologação de acordo
13/05/2025 08:24

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 13:46

Juntada de contestação
05/04/2025 10:25

Juntada de manifestação
03/04/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 20:10

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 20:10

Juntada de Certidão
24/03/2025 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 09:58

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:58

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 09:58

Cancelada a conclusão
14/03/2025 05:25

Conclusos para decisão
08/03/2025 07:02

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 07:02

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 07:02

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 07:02

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
06/03/2025 16:10

Juntada de Informação de Prevenção
06/03/2025 11:19

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2025 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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