01/09/2025 08:45

Juntada de ciência
01/09/2025 08:30

Publicado Intimação polo ativo em 01/09/2025.
30/08/2025 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:17

Juntada de documento sirea
28/08/2025 08:17

Juntada de documento sirea
21/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 20:21

Juntada de petição intercorrente
15/07/2025 04:47

Decorrido prazo de LEYCIVANE FERREIRA DE NORONHA MENDES em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 21:05

Juntada de Informações prestadas
30/06/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1004021-58.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: LEYCIVANE FERREIRA DE NORONHA MENDES RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
26/06/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 17:39

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Homologada a Transação
26/06/2025 10:10

Conclusos para julgamento
25/06/2025 15:22

Juntada de manifestação
24/06/2025 00:57

Publicado Ato ordinatório em 12/06/2025.
24/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
20/06/2025 14:25

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 11:51

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:40

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 08:23

Juntada de manifestação
13/05/2025 18:27

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 18:27

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 18:27

Concedida a gratuidade da justiça a LEYCIVANE FERREIRA DE NORONHA MENDES - CPF: *61.***.*34-48 (AUTOR)
13/05/2025 18:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2025 15:58

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
06/05/2025 16:58

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2025 17:47

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2025 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002310-81.2025.4.01.3601

Nilza Costa Leite Surubi

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Antonio Rondon da Costa Marques Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1002951-06.2025.4.01.4301

Daniela do Nascimento Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisco Chagas Fernandes Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1002172-17.2025.4.01.3601

Rosimer Aparecida de Araujo

Central de Analise de Beneficio/Ceab Ins...

Advogado: Nathalia Fernandes de Almeida Villaca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 1075352-24.2024.4.01.3400

Weslley Dias da Silva Pinheiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabriny Marques da Silva Mendes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1029083-13.2023.4.01.3900

Policia Civil do Estado do para (Process...

Luciano Raiol Nunes

Advogado: Rondinelly Maia Abranches Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2023 16:26

Exibir Processo