03/09/2025 10:01

Juntada de manifestação
28/08/2025 06:05

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 10:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:14

Juntada de documento sirea
21/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 10:36

Juntada de manifestação
28/07/2025 00:40

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
26/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:05

Juntada de documento sirea
24/07/2025 11:04

Juntada de documento sirea
22/07/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:16

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 16:10

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1002951-06.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: DANIELA DO NASCIMENTO ABREU RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
26/06/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 17:39

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Homologada a Transação
26/06/2025 10:10

Conclusos para julgamento
26/06/2025 04:32

Decorrido prazo de DANIELA DO NASCIMENTO ABREU em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 18:16

Publicado Ato ordinatório em 10/06/2025.
24/06/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
09/06/2025 17:41

Juntada de manifestação
06/06/2025 13:15

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:39

Juntada de contestação
23/04/2025 22:44

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 22:44

Juntada de Certidão
23/04/2025 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 22:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 17:05

Conclusos para decisão
05/04/2025 09:00

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2025 09:00

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2025 09:00

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2025 09:00

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
03/04/2025 12:41

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2025 15:47

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2025 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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