01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Processo n. 0006476-56.2010.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCILENE TOMAZ SILVA RIBEIRO e OUTROS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO / ALVARÁ / OFÍCIO Em breves linhas, trata-se de demanda ajuizada por LUCIA APARESINA TRINDADE GOMES - CPF: *13.***.*47-91 e OUTROS em face de UNIAO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de obrigação tributária com a consequente restituição de valores.

O feito fora remetido à Turma Recursal e devolvido a esta 2ª Vara Federal para execução dos valores relativos aos honorários de sucumbência impostos pela TR.

Naquela ocasião, com o retorno dos autos, destacou o juízo de primeiro grau que a obrigação imposta no acórdão haveria de ser cumprida nos autos nº 0006732-70.2008.4.01.4100 - 1ª Vara da SJRO, todavia, logo após, restou definido que as citadas contas, nas quais depositados os valores a serem restituídos às partes, seriam vinculadas aos processos originários.

Petições foram acostadas ao feito com indicação de dados de contas bancárias de titularidade dos autores.

Posteriormente, contudo, fora feita a juntada de decisão no PAe SEI 0004191-40.2023.4.01.8012, na qual definida a dinâmica para transferência do numerário.

Pendente de deliberação, neste caso, o pedido de habilitação de herdeiros ID 2065992170 e, também, pedido de expedição de RPV relativa aos honorários sucumbenciais ID 2142719228.

Intimada, a parte executada apresentou manifestação no ID 2142949877, nada falando acerca do pedido de habilitação de herdeiros e, quando aos honorários sucumbenciais, pugnando pela juntada de comprovante de transferência bancária.

Sem delongas, passo a decidir: 1 - DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros de LUCIA APARESINA TRINDADE GOMES - CPF: *13.***.*47-91, nos termos requeridos no ID 2065992170.

Esta Secretaria deverá promover as retificações pertinentes no que tange à autuação, se o caso. 1.1 - DETERMINO que o valor depositado na conta 1824 635 00000459 0, em nome de LUCIA APARESINA TRINDADE GOMES - CPF: *13.***.*47-91, seja transferido em favor Fonseca & Assis Advogados Associados, CNPJ: 01.***.***/0001-05, Caixa Econômica Federal, ag. 0830, operação: 3702, conta poupança: 000775921145-8.

CÓPIA DESTA DECISÃO VALE COMO OFÍCIO / ALVARÁ E PODERÁ SER APRESENTADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELOS PRÓPRIOS INTERESSADOS. 2 - No que concerne ao pedido ID 2142719228, esta secretaria informou a exatidão do valor apresentado pelo exequente, quando comparado às informações contidas no processo SEI n° 0004191-40.2023.4.01.8012.

Isso posto, HOMOLOGO o cálculo apresentado no ID 2142719228, em acolhimento às razões contidas no ID 2154010326, uma vez que para a execução dos honorários de sucumbência é o valor bruto devido a cada autor que deve ser considerado.

EXPEÇA(M)-SE a(s) RPV(s).

Intimem-se as partes, com prazo de cinco dias úteis, acerca do teor do ofício requisitório em momento anterior à migração ao TRF1.

Comprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para proceder ao respectivo levantamento.

Realizado o saque e não havendo diligências pendentes, arquive-se o processo, com baixa.

Nada mais havendo a prover, ao arquivo definitivo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO (A) MAGISTRADO (A)
29/09/2022 19:06

Conclusos para despacho
27/06/2022 12:44

Recebidos os autos
27/06/2022 12:44

Juntada de petição inicial
24/06/2022 13:17

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRACAO PJE - REMESSSA AUTOMATICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/11/2012 20:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - VIA MALOTE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012
29/11/2012 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012
29/06/2011 16:59

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - VIA MALOTE
24/06/2011 13:12

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/06/2011 13:12

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
13/06/2011 11:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIO
10/06/2011 14:52

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
10/06/2011 14:52

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
03/06/2011 17:36

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
03/06/2011 17:36

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
27/05/2011 08:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/05/2011 13:55

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
24/05/2011 13:55

DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
13/05/2011 08:39

CONCLUSOS: PARA DECISAO
06/05/2011 08:13

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS
06/05/2011 08:13

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
29/04/2011 09:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/04/2011 08:11

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
29/04/2011 08:11

RECURSO RECEBIDO
27/04/2011 18:11

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
27/04/2011 18:10

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
08/04/2011 08:51

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
08/04/2011 08:51

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
31/03/2011 11:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRAOD PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO JOSE ROBERTO VIEIRA
23/03/2011 10:56

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
23/03/2011 10:56

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
16/03/2011 10:39

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
14/03/2011 14:00

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
14/03/2011 14:00

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
21/02/2011 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIO
15/02/2011 17:29

CitaçãoORDENADA
15/02/2011 17:29

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
15/02/2011 17:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/01/2011 09:43

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
26/01/2011 09:41

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/01/2011 09:41

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
14/01/2011 10:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/12/2010 14:44

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
17/12/2010 14:42

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
17/12/2010 14:31

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
29/11/2010 12:59

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DSITRIBUIÇAO
29/11/2010 12:10

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
29/11/2010 12:10

INICIAL: AUTUADA
26/10/2010 11:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2010

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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