30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1005378-30.2025.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BERNARDO DE SOUZA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO O artigo 6º da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), estabelece que a petição inicial deve indicar a autoridade coatora.

Desse modo, é fundamental que o impetrante identifique, de maneira inequívoca e precisa, na peça inaugural, quem é o "coator" – termo empregado no inciso I do artigo 7º da referida lei – de quem o Juízo solicitará as informações necessárias ao processo.

Nos autos, verifica-se a o requerimento administrativo tramita na APS de Caravelas/BA (id. 2194229464), no entanto a petição inicial indica como autoridade coatora o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Itabuna/BA (id. 2194229265).

Diante disso, determino que o impetrante emende a petição inicial, indicando corretamente a autoridade coatora que integrará o polo passivo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
26/06/2025 13:04

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2025 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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