30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1000161-79.2020.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA GOMES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte autora JOAO BATISTA GOMES PEREIRA pugna pela implantação do benefício de aposentadoria especial, conforme Acórdão de ID 2161097546.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manifestou-se no ID 2172991932 informando o cumprimento da decisão judicial e a concessão do benefício, anexando Certidões de Tempo de Contribuição (CTCs) que indicam "Situação: Concedida".

Adicionalmente, solicitou que a parte autora informasse se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, em virtude do disposto no art. 24 da EC nº 103/2019.

A parte autora, por sua vez, no ID 2173858177, reiterou o pedido de implantação do benefício, alegando que, apesar da informação do INSS, a aposentadoria especial "ainda não foi implantada".

Para corroborar sua alegação, anexou uma "Declaração de Benefícios" (ID 2173858259), emitida pelo próprio INSS, que atesta "NÃO CONSTA no Sistema Único de Benefícios, nesta data, benefícios ativos que possuam como titular o CPF nº *11.***.*90-91 pertencente a JOAO BATISTA GOMES PEREIRA".

Diante da divergência de informações, faz-se necessário o esclarecimento da situação fática.

As Certidões de Tempo de Contribuição, embora atestem a "concessão" do tempo, não configuram, por si só, a efetiva "implantação" e pagamento do benefício, mormente quando confrontadas com uma declaração subsequente do próprio INSS que aponta a inexistência de benefícios ativos em nome do segurado.

Desse modo, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, e visando dirimir a controvérsia acerca da real implantação do benefício, impera a necessidade de nova manifestação da autarquia e de esclarecimentos da parte autora.

Isso posto, determino: INTIME-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovante detalhado da efetiva implantação do benefício de aposentadoria especial concedido à parte autora JOAO BATISTA GOMES PEREIRA, devendo ser juntada tela do sistema que demonstre o status "ativo" do benefício e a data do primeiro pagamento, ou, na impossibilidade de implantação, justifique pormenorizadamente as razões para tal.

INTIME-SE a parte autora JOAO BATISTA GOMES PEREIRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos conclusivos acerca da implantação ou não do benefício de aposentadoria especial, bem como para que responda ao questionamento do INSS sobre o recebimento de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, sob as penas legais, conforme já solicitado pelo INSS (ID 2172991932).

Cumpra-se.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado Eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
25/02/2023 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 04:17

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/02/2023 23:59.
05/12/2022 07:54

Juntada de Certidão
05/12/2022 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:25

Juntada de recurso inominado
29/11/2022 08:47

Juntada de apelação
27/10/2022 18:32

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2022 18:32

Juntada de Certidão
27/10/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 18:32

Julgado procedente em parte o pedido
02/05/2022 16:25

Conclusos para julgamento
29/03/2022 03:19

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GOMES PEREIRA em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA em 24/03/2022 23:59.
22/03/2022 15:22

Juntada de petição intercorrente
22/03/2022 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2022 23:59.
03/03/2022 17:36

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 17:36

Juntada de Certidão
03/03/2022 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2022 16:58

Conclusos para decisão
20/11/2021 01:26

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GOMES PEREIRA em 19/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:26

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GOMES PEREIRA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:26

Decorrido prazo de CLEBER SILVA GONCALVES em 10/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2021 23:59.
27/10/2021 23:06

Juntada de petição intercorrente
22/10/2021 16:15

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 15:37

Juntada de Certidão
19/10/2021 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2021 10:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/11/2020 15:14

Conclusos para julgamento
28/07/2020 16:45

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GOMES PEREIRA em 27/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2020 10:05

Juntada de Contestação
13/05/2020 05:49

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GOMES PEREIRA em 11/05/2020 23:59:59.
20/04/2020 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2020 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2020 17:48

Outras Decisões
12/03/2020 17:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/03/2020 12:08

Conclusos para despacho
24/01/2020 14:18

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
24/01/2020 14:18

Juntada de Informação de Prevenção.
24/01/2020 10:35

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2020 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000786-61.2025.4.01.3306

Josefa da Conceicao Santos Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Iury Vieira Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1022746-97.2025.4.01.0000

Banco do Brasil SA

Sebastiao Proenca de Souza

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1025649-45.2025.4.01.3900

Zilda Felizarda de Abreu

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Marcos Henrique Medeiros Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2025 08:58

Exibir Processo

Processo nº 1011113-23.2025.4.01.3902

Ladimilson dos Santos Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ramisses Jander Gomes Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 1027767-91.2025.4.01.3900

Maria do Socorro da Silva Queiroz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patricio Gregorio de Queiroz Medeiros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2025 22:52

Exibir Processo