24/07/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 09:26

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ELLANA CRYSTINA BRITO MOURAO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:25

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1023029-69.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELLANA CRYSTINA BRITO MOURAO Advogado do(a) AUTOR: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial.

Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias.

O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A).

De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto.

No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental.

Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício.

O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar.

Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais.

A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção.

Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano.

Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 26-03-2024 (Id. 2161011591).

A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele.

Os únicos documentos trazidos aos autos foram: a) carteira de associada ao Sindicato Rural de Cutias com data de associação em 23-02-2010 (Id. 2161011625), declaração de agricultora contrato de parceria (Id. 2161011694 - fl.1/2), carteira do Rurap expedida em 11-03-2011 (Id. 2161011789), recibos de contribuição pagas ao Sindicato Rural de Cutias (Id. 2161011882 e 2161012001), todos referentes à sogra da autora sra.

Graciane Brazão Ferreira.

Informou ainda no requerimento administrativo endereço urbano na Avenida Tolosa, s/n, Centro, CEP 68973-000, Cutias-AP (Id. 2161011485), o mesmo constante do cadastro no CNIS (Id. 2161975354).

Os documentos referentes à sogra da requerente (Ids. 2161011625, 2161011667, 2161011748, 2161011789 e 2161011882) não servem para formar início de prova material, porquanto referida pessoa não integra o grupo familiar da requerente.

Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade.

Além disso, as declarações juntadas aos autos provam apenas a si mesmas, nos exatos termos do art. 408, caput, do CPC.

A seu turno, quando as declarações se referem a ciência de algum fato, elas provam a ciência, mas não o fato em si, o qual deve ser comprovado por quem possui interesse na demonstração de sua existência, a teor do disposto no art. 408, parágrafo único, do CPC.

Por isso, as declarações de Id. 2161011931, 2161011979 e 2161012091, por igual, não servem como início de prova material.

Reputo aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários.

Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.13/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
30/06/2025 16:17

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 16:17

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 16:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/05/2025 13:49

Conclusos para julgamento
07/03/2025 17:39

Decorrido prazo de ELLANA CRYSTINA BRITO MOURAO em 05/03/2025 23:59.
12/02/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 01:43

Decorrido prazo de ELLANA CRYSTINA BRITO MOURAO em 11/02/2025 23:59.
06/01/2025 13:34

Juntada de contestação
06/01/2025 13:33

Juntada de contestação
11/12/2024 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:08

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 13:08

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:18

Conclusos para despacho
05/12/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
04/12/2024 10:55

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2024 14:56

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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