30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1023409-14.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE COSTA BENTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS DA SILVA SOUSA - PA31534 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a existência de controvérsia quanto à renda per capita da família, uma vez que foi apresentado nos autos questionário socioeconômico (ID 2167148683) e encontra-se incompleto, intime-se a autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a juntada de documentos complementares, sob pena de extinção sem resolução do mérito, a fim de melhor apreciar os fatos e especialmente a vulnerabilidade econômica do núcleo.

Esclareço a autora deverá acostar aos autos: -Questionário socioeconômico completo desta 1a Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/conteudo/files/ANEXOQUESTION_RIOSOCIOECON_MICO1678717179281.docx).

Cabe ressaltar que o benefício assistencial possui caráter subsidiário, devendo ser concedido a pessoas que, de acordo com o art. 20, L8.742/93; comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente.

Juiz Federal
02/12/2024 18:55

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 18:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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