08/08/2025 15:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/08/2025 15:21

Juntada de Certidão
29/07/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:25

Decorrido prazo de VANESSA DA GLORIA PINTO em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:42

Decorrido prazo de VANESSA DA GLORIA PINTO em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 05:14

Publicado Intimação polo ativo em 14/07/2025.
12/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/07/2025 17:15

Expedição de Documento RPV.
01/07/2025 01:11

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012889-21.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VANESSA DA GLORIA PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS - BA36308 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não se olvida dos relevantes serviços prestados pelos ilustres causídicos aos segurados do INSS que litigam neste Juízo, cumprindo seu munus Constitucional, sendo indispensáveis à Administração da Justiça.

Entretanto também não posso olvidar de que, nos termos do art. 36 do Código de Ética e Disciplina dos Advogados, os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, em conformidade com a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas na demanda, bem como da condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional contratado.

No caso concreto, considero o percentual de 40% sobre o valor das parcelas vencidas, manifestamente desarrazoado.

Destarte, limito o destaque dos honorários contratuais, neste feito, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da condenação.

Ademais, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento.

Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do(s) ofício(s) requisitório(s) que se encontra(m) salvado(s) no sistema e, em seguida, sem retificações, ultime-se a conferência para imediata remessa ao E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento.

A parte beneficiária poderá acompanhar a liberação da quantia no seguinte endereço eletrônico: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-eprecatorios/rpv-eprecatorios.htm.

Com a migração da requisição, deverão os autos ser arquivados, com baixa na distribuição, nos termos do §3º do art. 25 da Portaria 001/2018 – 22ª VARAJEF.

Salvador, data no rodapé.

JUIZ(A) FEDERAL
27/06/2025 17:58

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 17:58

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2025 10:22

Juntada de Informações prestadas
18/06/2025 10:08

Juntada de Informações prestadas
16/06/2025 12:38

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:03

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 11:03

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 11:03

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 11:03

Homologada a Transação
06/05/2025 08:44

Conclusos para julgamento
01/04/2025 08:46

Juntada de manifestação
27/03/2025 15:12

Juntada de contestação
12/03/2025 12:12

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:49

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 16:49

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 16:49

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 16:49

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 16:49

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
25/02/2025 10:34

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 09:50

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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