TRF1 - 1011674-80.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1011674-80.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDELAINE FERNANDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO ANSELMO DE SANTANA - BA65086 POLO PASSIVO:MINISTERIO DA JUSTICA e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Edelaine Fernandes de Oliveira em face do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA e UNIÃO FEDERAL, a qual requer que seja declarado nulo o auto de infração de trânsito, e todos os seus efeitos, conforme Id. 2183165795.

Atente-se ao que dispõe a Lei nº 10.259/01, em seu art. 3º, § 1º, III, , in verbis: Art. 3º.

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. §1º.

Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. (GRIFO NOSSO) A presente ação cuida-se, indubitavelmente, de anulação de ato administrativo federal o que afasta a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do disposto no artigo supracitado, mesmo que o valor da causa esteja dentro da alçada de sessenta salários mínimos.

No mesmo sentido, já decidiu esta Eg.

Corte do TRF1: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO FEDERAL E JUÍZO FEDERAL.

ATO ADMINISTRATIVO.

CONCESSÃO DE REFORMA DE MILITAR.

GRADUAÇÃO SUPERIOR.

DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO.

NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL.

I – A jurisprudência desta 1ª Seção é pacífica no sentido de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando a sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva.

II – O entendimento recentemente sedimentado nesta Seção é no sentido de que “Para o reconhecimento do direito à reforma do servidor militar na graduação imediatamente superior é necessário o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que revogou o benefício anteriormente deferido, não se cuidando de invalidação meramente reflexa do ato administrativo." Precedentes: CC 1022236-26.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Seção, PJe 09/02/2022 PAG. e CC 1032687-47.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Seção, PJe 29/11/2021 PAG.

III – Competência do d.

Juízo suscitado. (Conflito de Competência Cível n. 1010525-87.2022.4.01.0000. 1ª Seção do TRF/1ª Região.

Relator Des.

Fed.

César Jatahy.

Julg. 28/06/2022.

TJ em 30/08/2022).

GRIFO NOSSO Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de uma das varas federais desta Subseção Judiciária.

REDISTRIBUA-SE o presente.

Faculto a manifestação das partes no Juízo Comum.

Cumpra-se.

CÁCERES, 26 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular