30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1019751-13.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GENIVALDO VIEIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O INSS juntou planilha genérica, sem especificar o exato valor que seria devido ao autor (ID2183283934).

A parte autora, por sua vez, requereu a intimação do INSS para que apresentasse nova planilha de cálculos específica para o caso (ID2190459733).

Da análise dos autos, verifico que a sentença condenou o INSS a pagar à parte autora as parcelas de seguro defeso relativas aos meses de novembro e dezembro de 2021, e janeiro e fevereiro de 2022.

Diante do exposto, com base nos valores constantes da planilha de ID2183283934, juntada pelo INSS, fixo o valor da condenação em R$6.950,57, sendo devidos ao autor R$6.318,70 (principal: R$4.624,00 / SELIC: R$1.694,70); honorários de sucumbência: R$631,87 (principal: R$462,40 / SELIC: R$169,47), data-base 04/2025, e, por conseguinte, declaro encerrada a presente liquidação.

Expeça-se a respectiva requisição de pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, sem retificações, ultime-se a conferência para imediata remessa ao E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento.

A parte autora poderá acompanhar a liberação da quantia no seguinte endereço eletrônico: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-e-precatorios/rpv-eprecatorios.htm.

Com a migração da requisição, deverão os autos ser arquivados, com baixa na distribuição, nos termos do §3º do Art. 25 da Portaria 001/2018 – 22ª VARA- JEF.

Salvador, data no rodapé.

JUIZ(A) FEDERAL
21/06/2022 15:49

Juntada de contestação
06/06/2022 15:19

Juntada de Certidão
06/06/2022 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
25/03/2022 17:05

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2022 11:36

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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