08/09/2025 11:26

Juntada de petição intercorrente
20/08/2025 00:18

Decorrido prazo de NUBIA DANTAS RAMOS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:11

Decorrido prazo de NUBIA DANTAS RAMOS em 13/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:04

Juntada de petição intercorrente
23/07/2025 11:27

Juntada de resposta
22/07/2025 01:07

Publicado Ato ordinatório em 22/07/2025.
22/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 13:29

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 09:07

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária DIB (data de início do benefício) 06/12/2023 data de entrada do requerimento administrativo DII 04/2023 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 DCB 28/09/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB- DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ - ATRASADOS 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
26/06/2025 17:56

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 17:56

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 17:56

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:56

Homologada a Transação
25/06/2025 20:13

Conclusos para julgamento
14/06/2025 12:31

Juntada de petição intercorrente
14/06/2025 01:19

Juntada de petição intercorrente
09/06/2025 17:19

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 15:39

Juntada de substabelecimento
24/04/2025 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:36

Juntada de laudo pericial
07/03/2025 16:51

Decorrido prazo de NUBIA DANTAS RAMOS em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:27

Juntada de manifestação
21/01/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:57

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 03:13

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
08/01/2025 14:45

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 20:33

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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