TRF1 - 1007278-06.2024.4.01.3500
1ª instância - 6ª Goi Nia
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1007278-06.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PAPELARIA TRIBUTARIA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA (GO), UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Vistos em inspeção.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Papelaria Tributária Ltda contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia (GO), em que objetiva seja declarado o direito ao não recolher contribuição social previdenciária patronal sobre parcelas relativas à contribuição previdenciária e ao imposto de renda retido na fonte.
Inicial instruída com documentos União requer seu ingresso no feito - ID.2123607151.
Prestadas as informações - ID.2125838531.
Manifestação do MPF - ID.2134757160.
Despacho ID 2151359769, determinado a adequação do valor da causa ao proveito econômico do feito.
Petição da parte autora ID.2168447794 requerendo a reconsideração do despacho que determinou a emenda ao valor da causa.
Intimada pessoalmente, a parte autora juntou comprovante do pagamento das custas complementares sem, contudo, fixar o valor da causa - ID.2170130558.
Decido.
De notar que a parte autora, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo para realização da emenda, sendo o indeferimento da petição inicial medida que se impõe.
Desse modo, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC.
Pela parte autora, custas judiciais.
Sem condenação em verba honorária (Lei nº 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Dê-se vista ao MPF.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (data e assinatura eletrônicas).
Juiz HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA -
26/02/2024 15:22
Recebido pelo Distribuidor
-
26/02/2024 15:22
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 15:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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