22/08/2025 20:44

Juntada de petição intercorrente
14/08/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2025 15:44

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:28

Juntada de petição intercorrente
30/07/2025 17:40

Juntada de manifestação
29/07/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 17:24

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:37

Decorrido prazo de BENICIO FONSECA DE LIMA em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 08:41

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 01:22

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004011-98.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B.

F.

D.

L.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE FREITAS PAULINO CRUZ - DF24968 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada pleiteado pela parte autora é um direito assegurado constitucionalmente, destinado a garantir um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Para regulamentar essa garantia, a legislação estabelece critérios específicos para a concessão do benefício.

No caso das pessoas com deficiência, é necessário demonstrar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras sociais, dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade.

Além disso, exige-se a comprovação da incapacidade econômica, considerando-se insuficiente a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, com possibilidade de ampliação para até meio salário mínimo em determinadas situações, como a necessidade de assistência permanente de terceiros e gastos elevados com saúde.

A legislação também prevê que o benefício não pode ser acumulado com outro de natureza previdenciária ou assistencial, salvo exceções como assistência médica e pensão especial de caráter indenizatório.

A avaliação para concessão inclui exames médicos e análise social, realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além da possibilidade de utilização de outros elementos probatórios para demonstrar a condição de miserabilidade e vulnerabilidade do requerente.

Ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o critério da renda per capita familiar pode ser flexibilizado em casos concretos, a fim de garantir a dignidade humana e assegurar condições mínimas de subsistência ao beneficiário.

A parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência NB 715.475.953-5, 16/07/2024 (DER).

Em relação aos requisitos dos impedimentos de longo prazo (Id. 2183664614 ), o laudo médico pericial concluiu que o autor é portador da moléstia de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)(CID 10: F90.0).

A contagem do prazo mínimo de 02 (dois) anos deve ser realizada conforme a orientação da TNU, que fixou a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (Tema 173).

Laudo pericial (id. 2183664614) 10) Pode-se afirmar que esse impedimento perdurará por mais de 2 (dois) anos a contar da perícia? ( x ) SIM, perdurará por prazo indefinido E certamente superior a 2 (dois) anos.

De outro lado, o laudo socioeconômico (id. 2174770435) concluiu que: Conforme o exposto, entende esta perita, que o autor deve, pois, ser considerado pessoa com hipossuficiência econômica.

De acordo com a visita social, o núcleo social da parte autora é composto por ela e sua avó Luzia Maria De Araújo.

O INSS em contestação alegou que MARIA PATRICIA DOS SANTOS ARAUJO realiza atividade empresarial e que a mesma tem o veiculo FIAT/PALIO ELX, placa NEY-3802, ano de fabricação 2001/2001.

A parte autora em réplica alegou que MARIA PATRÍCIA DOS SANTOS ARAÚJO - CPF *49.***.*13-49 não faz parte, nem nunca fez parte do núcleo familiar da parte autora, não é amiga, não é conhecida nem colega do requerente.

Tendo em vista que o INSS não comprovou que Maria Patrícia Dos Santos Araújo faz parte do núcleo familiar, com base no laudo pericial socioeconômico afasto a alegação do INSS.

A parte autora vive em imóvel de propriedade do sua bizavó localizado em Quadra 24, Conjunto H, Lote 04- Paranoá- DF QUESITO.

Em relação às condições de moradia da parte autora, a perita informou: O autor reside com a bisavó em imóvel residencial com sobrado, localizado em Paranoá- DF, próprio, área construída de aproximadamente 70m², paredes com pinturas novas e em bom estado de conservação, teto de laje, com forro de PVC, piso em cerâmica.

Composto de 01 sala, 02 quartos, 01 cozinha, e 01 banheiro.

Imóvel em bom estado de conservação.

O autor e sua bisavó residem na parte superior do imóvel, enquanto um filho da bisavó ocupa a parte inferior da casa.

Ela informou que a casa foi construída por seu marido, que adquiriu o terreno há 30 anos e foi edificando aos poucos, já que era pedreiro por profissão.

Após a morte dele, a realidade financeira da família mudou significativamente, e atualmente ela não dispõe de recursos para dar continuidade à obra.

Diante do exposto, reputo preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão do BPC-LOAS.

Assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência a partir de 16/07/2024 (DER), NB 715.475.953-5.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc.

I, do CPC), ACOLHO o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer a parte autora o BENEFÍCIO DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS), no valor de um salário mínimo, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 16/07/2024 (DER), NB 715.475.953-5, DIP na data desta sentença.

Defiro medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Dados para a implantação do benefício Espécie: B87- BPC DEFICIENTE CPF: *89.***.*40-95 DIB: 16/07/2024 (DER) DIP: Na data da sentença NB : ----- As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º).

No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC).

Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17).

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Concedo os benefícios da assistência judiciária.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013
26/06/2025 18:12

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 18:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:12

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 18:12

Concedida a gratuidade da justiça a B. F. D. L. - CPF: *89.***.*40-95 (AUTOR)
26/06/2025 18:12

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 14:34

Conclusos para julgamento
05/06/2025 10:34

Juntada de parecer do mpf
03/06/2025 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:54

Juntada de réplica
28/05/2025 20:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2025 20:33

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
28/05/2025 20:25

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:47

Juntada de contestação
09/05/2025 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:08

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/05/2025 12:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
05/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
05/05/2025 12:02

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:00

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:03

Juntada de laudo médico - impedimento
11/04/2025 00:31

Decorrido prazo de BENICIO FONSECA DE LIMA em 10/04/2025 23:59.
24/03/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:27

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:13

Perícia agendada
15/03/2025 12:30

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:56

Decorrido prazo de BENICIO FONSECA DE LIMA em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:49

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:59

Decorrido prazo de BENICIO FONSECA DE LIMA em 07/03/2025 23:59.
02/03/2025 18:37

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:24

Perícia agendada
17/02/2025 21:05

Recebidos os autos
17/02/2025 21:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/02/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 15:33

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 15:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2025 15:28

Conclusos para decisão
21/01/2025 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
21/01/2025 08:02

Juntada de Informação de Prevenção
20/01/2025 18:42

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2025 18:42

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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