TRF1 - 1070172-90.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070172-90.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RICARDO JACO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA - MG97014 POLO PASSIVO:Diretor da Faculdade de Educação Física da Universidade de Brasília - UnB e outros DECISÃO Ricardo Jacó de Oliveira impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Diretor da Faculdade de Educação Física da Universidade de Brasília (FUB) com pedido liminar para “determinar que a Autoridade Coatora, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, adote todas as providências necessárias para o imediato encaminhamento do processo SEI nº 23106.047775/2025-22 de promoção do Impetrante ao Conselho da Faculdade de Educação Física ou à instância competente para a indicação da banca examinadora, garantindo a continuidade do processo administrativo até sua conclusão, inclusive por decisão monocrática a ser referendada pelo órgão competente, caso necessário” (id. 2194368340, de 26/06/25, fl. 7 da rolagem única – r.u.).

Sustenta que: i) em 19/05/25, protocolou requerimento administrativo de sua promoção da classe de Professor Associado IV para Professor Titular, processo SEI 23106.047775/2025-22, com fundamento na Portaria MEC 982/13 e na Resolução CEPE 0179/17 da UnB, que estabelecem o direito subjetivo ao processamento do pedido de promoção, mediante avaliação de memorial e defesa perante banca examinadora; ii) a direção da Faculdade de Educação Física deixou de submeter o pleito ao respectivo conselho, sob o argumento de que os processos de progressão funcional não estão incluídos nas atividades consideradas essenciais durante a greve dos técnicos administrativos da universidade, conforme ofício e despacho anexados; iii) a omissão configura ato ilegal e abusivo, que viola os princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo administrativo; iv) sua condição de idoso, somada ao fato de ser responsável por filho menor com transtorno do espectro autista (TEA) e de estar em vias de se aposentar, torna o andamento do processo urgente, com potenciais prejuízos irreversíveis caso mantida a inércia administrativa.

Atribuiu à causa o valor de R$ 100,00.

Recolheu custas (ids. 2194372394 a 2194372398, de 26/06/25, fls. 65/66 da r.u.).

Trouxe os documentos de fls. 8/66 da rolagem única – r.u. É o breve relatório.

Decido.

Para a antecipação dos efeitos da tutela de urgência é necessário que a parte autora apresente “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, a teor do art. 300 do CPC.

No presente caso, num juízo de cognição sumária da lide, próprio das tutelas de urgência, não se detectam tais requisitos.

De fato, a demora da Administração Pública em analisar os processos administrativos é um dado notório da realidade, indicado pela grande quantidade de processos em curso nesta Seção Judiciária onde se aponta a mora administrativa.

Entretanto, se é certo que há um prazo legal que estaria sendo descumprido pela autoridade impetrada, também é certo que deferir-se uma tutela de urgência para que fosse priorizado o processo da parte demandante lesionaria o direito de terceiros, que não são partes na demanda, que teriam a análise de seus processos, protocolizados anteriormente, protelada para o atendimento da parte demandante.

Assim, a solução razoável, infelizmente, é verificar se a mora administrativa é absurda, hipótese em que há de ser deferida a tutela ou se, diante dos padrões de acúmulo generalizado de processos na Administração, a demora não justifica a ruptura da isonomia para que o processo do requerente fosse apreciado com prioridade.

No caso dos autos, o requerimento administrativo do impetrante foi protocolado em 19/05/25 (id. 2194368792, de 26/06/25, fl. 12 da r.u.), ou seja, há pouco mais de 1 mês.

Diante disso, não está caracterizada mora absurda da parte ré, razão pela qual deve prevalecer a isonomia, que é valor constitucional.

Até porque o Poder Judiciário não pode ser utilizado como via oblíqua para obter privilégio ou prioridade de atendimento.

Ademais, eventuais prejuízos de natureza patrimonial decorrentes da demora na tramitação do processo de promoção funcional poderão, se for o caso, ser discutidos por via administrativa própria ou por ação judicial adequada, inclusive com pedido de efeitos retroativos, respeitados os critérios legais aplicáveis.

Não se nega a relevância da condição pessoal do impetrante, especialmente no que toca à idade avançada e à responsabilidade pelo sustento de pessoa com deficiência.

Tais circunstâncias, todavia, não afastam, por si sós, a necessidade de observância dos critérios objetivos de legalidade e razoabilidade na apreciação da urgência judicial.

Saliente-se que, caso a mora se estenda por período que a torne efetivamente intolerável, nada obsta ao impetrante que, diante de tal circunstância, requeira novamente a concessão de tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, a teor do art. 300 do CPC.

Notifique-se a autoridade impetrada para tomar conhecimento do teor da petição inicial, bem como para prestar informações em 10 dias, a teor do inciso I do art. 7º da Lei 12.016/09.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, do mesmo dispositivo legal.

Após, vista ao MPF.

Intime-se.

Brasília/DF, 30 de junho de 2025.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (Documento assinado eletronicamente)