08/07/2025 00:24

Decorrido prazo de WANDERSON GUSTAVO CONCEICAO DE MAGALHAES em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 14:30

Juntada de ciência
30/06/2025 01:22

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 01:22

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 10:43

Juntada de embargos de declaração
28/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1014513-49.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: WANDERSON GUSTAVO CONCEICAO DE MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA LETICIA GUALBANO DE SOUZA - MT22950/O e AUXILIADORA BENEDITA PINTEL DE MORAES - MT24480/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente requerendo o prosseguimento da execução, com a imposição de obrigações específicas à parte executada, notadamente quanto à anulação da consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, bem como à reativação do contrato de financiamento e expedição de boletos para quitação das parcelas.

Todavia, cumpre registrar que o acórdão proferido pela Turma Recursal, reformando a sentença de primeiro grau, transitou em julgado, não havendo, na parte dispositiva daquele julgado, qualquer comando específico determinando o cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel.

Assim, ainda que a parte exequente entenda haver omissão no acórdão quanto ao ponto, é certo que o meio processual adequado para sua correção seria a interposição de embargos de declaração, dentro do prazo legal, visando esclarecer e complementar a decisão colegiada.

Não cabe a este Juízo de primeiro grau alterar, integrar ou suprir comando de decisão emanada da Turma Recursal, especialmente após o seu trânsito em julgado, sob pena de violação à coisa julgada material.

Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte autora em suas manifestações, especialmente quanto à determinação de cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel, reativação do contrato de financiamento e imposição de novas obrigações à parte executada, por se tratar de providências que extrapolam os limites objetivos da coisa julgada formada pelo acórdão proferido pela Turma Recursal.

Cuiabá, data e assinaturas eletrônicas.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
26/06/2025 18:13

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 18:13

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 19:24

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:34

Decorrido prazo de WANDERSON GUSTAVO CONCEICAO DE MAGALHAES em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 19:03

Juntada de manifestação
07/03/2025 09:58

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:51

Juntada de petição intercorrente
05/11/2024 09:58

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:39

Juntada de manifestação
25/09/2024 09:55

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 21:58

Processo Desarquivado
22/08/2024 11:00

Juntada de manifestação
29/07/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 15:24

Juntada de comprovante (outros)
16/07/2024 11:22

Juntada de manifestação
10/07/2024 00:32

Decorrido prazo de CAIXA - PAB AG 2317 em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:09

Juntada de procuração
10/06/2024 09:41

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:21

Juntada de manifestação
04/06/2024 10:21

Juntada de cumprimento de sentença
20/05/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/05/2024 23:59.
23/04/2024 16:47

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/03/2024 10:59

Juntada de cumprimento de sentença
19/03/2024 16:23

Recebidos os autos
19/03/2024 16:23

Juntada de intimação de pauta
12/11/2023 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/11/2023 10:11

Juntada de Informação
24/10/2023 02:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 22:35

Juntada de contrarrazões
04/10/2023 16:11

Juntada de recurso inominado
25/09/2023 15:03

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2023 15:03

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023 15:03

Julgado improcedente o pedido
25/09/2023 15:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 15:03

Concedida a gratuidade da justiça a WANDERSON GUSTAVO CONCEICAO DE MAGALHAES - CPF: *50.***.*37-29 (AUTOR)
28/07/2023 11:06

Conclusos para julgamento
18/07/2023 12:36

Juntada de impugnação
18/07/2023 01:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:53

Juntada de contestação
27/06/2023 17:00

Juntada de manifestação
14/06/2023 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:20

Juntada de manifestação
13/06/2023 11:34

Juntada de Certidão
13/06/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
02/06/2023 13:46

Juntada de Informação de Prevenção
02/06/2023 12:01

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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