22/08/2025 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:41

Juntada de manifestação
21/08/2025 01:02

Publicado Ato ordinatório em 21/08/2025.
21/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 16:31

Juntada de Certidão
19/08/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 15:30

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/08/2025 15:27

Juntada de inss - demanda concluída
17/07/2025 08:04

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 08:04

Juntada de Certidão
17/07/2025 08:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2025 08:03

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:18

Decorrido prazo de RONALDO RODRIGUES em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003531-14.2025.4.01.3500 AUTOR: RONALDO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: SELMA MARIA DIAS MOTA - GO67676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade.

Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa.

Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Infere-se do extrato do CNIS que a parte autora manteve as seguintes relações previdenciárias: O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em ortopedia, informa que a parte autora, homem de 36 anos de idade, agricultor familiar, ensino médio incompleto, é portadora de sequelas de queimadura em mão esquerda, enfermidades que a incapacitam temporariamente para o exercício de sua atividade laboral desde 23/12/2022.

Vejamos: No tocante à possibilidade de a parte autora desempenhar atividade diversa de sua habitual, o médico perito manifesta-se nesse sentido quanto a atividade que não exija esforço e destreza da mão esquerda, conforme resposta ao quesito de letra e.

Dessa forma, têm-se provadas a qualidade de segurada e a carência exigidas em lei para a concessão do benefício pleiteado.

Assim, demonstrada a incapacidade definitiva para sua atividade laboral habitual, mas sendo possível o exercício de atividade diversa capaz de lhe garantir a subsistência, tem-se que a parte autora faz jus ao gozo de auxílio-doença, sendo que sua reabilitação profissional deverá ser realizada pela autarquia previdenciária, além de ser requisito para a cessação do benefício ora concedido.

Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado no dia subsequente à data da cessação do benefício outrora gozado, haja vista que, de acordo com o laudo médico pericial, a incapacidade para a atividade habitualmente exercida pela parte autora surgiu em 23/12/2022 (DII), pelo que se conclui que tenha persistido após a cessação do auxílio-doença, sem solução de continuidade.

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, observados os parâmetros do quadro abaixo.

Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic.

Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU).

Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado.

Nº Campo Informação 1 Tipo Restabelecimento 2 Nome da parte autora Ronaldo Rodrigues 3 CPF do titular *31.***.*86-83 4 CPF do representante - 5 NB 642.055.712-0 6 Espécie Auxílio por incapacidade temporária 7 DIB 28/07/2024 - (data imediatamente posterior à cessação do benefício) 8 Antecipação da tutela Não 9 DII 23/12/2022 10 DIP - 11 DCB o benefício deverá ser mantido até a conclusão do Programa de Reabilitação Profissional pela parte autora, exceto nos casos de abandono ou recusa do autor ao referido Programa e sempre respeitado o lapso de 30 (trinta) dias entre a DCB e a DDB, nos termos do Tema 246/TNU 12 RMI manter RMI do benefício ora restabelecido 13 RPV A apurar 14 Observações ---- Sem custas e tampouco honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
26/06/2025 18:17

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 18:17

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:17

Concedida a gratuidade da justiça a RONALDO RODRIGUES - CPF: *31.***.*86-83 (AUTOR)
26/06/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 11:40

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:49

Juntada de manifestação
22/05/2025 12:30

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 23:55

Juntada de petição intercorrente
02/04/2025 16:03

Juntada de manifestação
31/03/2025 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:24

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/03/2025 09:49

Juntada de laudo pericial complementar
28/03/2025 10:47

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:31

Recebidos os autos
24/03/2025 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/03/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/03/2025 12:22

Juntada de Certidão
20/03/2025 23:25

Juntada de laudo pericial
06/03/2025 03:35

Decorrido prazo de RONALDO RODRIGUES em 05/03/2025 23:59.
13/02/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:50

Recebidos os autos
12/02/2025 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/02/2025 10:56

Juntada de documentos diversos
12/02/2025 10:53

Juntada de emenda à inicial
07/02/2025 09:18

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 09:18

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
24/01/2025 22:05

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 22:05

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 22:05

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 22:05

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 22:05

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 22:05

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/01/2025 19:31

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 12:41

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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