TRF1 - 1108284-65.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1108284-65.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDENOR SALVIANO FAUSTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE FERREIRA GUEDES - DF44329 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se requer a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho.

Decisão Liminar (id. 2173525272).

Laudo Pericial (id. 2179188374).

O INSS apresentou proposta de acordo (id. 2184138715).

A parte autora não aceitou a proposta de acordo (id. 2186025977).

II - FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho.

Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido.

Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo.

Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária.

Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos.

A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99).

Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99.

A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei.

No caso concreto, a perita não apontou a DII, tendo qualificado a incapacidade como temporária, total, multiprofissional.

Laudo pericial (id. 2179188374): d) É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa? ( X ) NÃO, periciado com patologia crônica em coluna lombar, que possuí como característica, alternar períodos de estabilização com períodos de agudização, não sendo possível precisar a data do início da incapacidade.

Fixo a DII em 16/08/2024, data do relatório médico emitido por DR.

Fábio Peixoto Alcântara, em que informa “que a parte autora apresenta espondilose e discopatia lombossacra com predomínio na L4 E L5 (...) hernia discal mediante me L5-S1.” Quanto ao requisito da incapacidade, verifico que o exame médico pericial, realizado em 26/03/2025, subscrito pelo perito DR.

MARCELO SALGADO DA SILVEIRA – CRM-DF 26965, médico especialista em ortopedia e traumatologia, atestou que a parte autora apresenta as moléstias de Transtorno de disco lombar em fase descompensada (CID 10: M51), apresentando incapacidade temporária, total, multiprofissional.

No tocante à qualidade de segurado e à carência, verifico que restaram preenchidos tais requisitos pela parte autora, tendo em vista que recebeu auxilio por incapacidade temporária, no período de 28/01/2021 a 06/12/2024 (NB 633.934.965-3), de acordo com o “Extrato de Dossiê Previdenciário” (id. 2165393960).

Laudo pericial (id. 2179188374) 4) Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual seria o prazo razoável de concessão (em número de meses) considerando a situação pessoal da parte pericianda - seja esta submetida a nova avaliação médica, levando em consideração o acesso a saúde (tratamentos e medicamos)? Considero seis meses, um prazo razoável para realizar seu tratamento, deverá realizar tratamento medicamentoso e fisioterápico, o critério utilizado é a literatura médica e a experiência pessoal.

Assim, o autor faz jus ao restabelecimento do auxilio por incapacidade temporária, a partir de 07/12/2024 (um dia posterior a cessação do beneficio de nº 633.934.965-3), devendo ficar ativo por 06(seis) meses a contar do laudo pericial (26/03/2025).

Tais as circunstâncias, cumpre reconhecer a procedência parcial do pedido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc.

I, do CPC), para condenar o INSS ao conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir 07/12/2024 (um dia posterior a cessação do beneficio de nº 633.934.965-3), devendo ficar ativo por 06 (seis) meses a contar do laudo pericial (26/03/2025), DIP na data da sentença, e a pagar-lhe os valores atrasados, devidamente corrigidos.

Defiro medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Dados para a implantação do benefício Espécie: B31- AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CPF: *58.***.*00-15 DIB: 07/12/2024 DIP: Na data da sentença DCB: 06(seis) meses a contar do laudo pericial (26/03/2025) DII: 16/08/2024 TC: ----- Cidade de pagamento: ----- RMI: A calcular Beneficio ---- As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º).

No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC).

Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17).

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Concedo o benefício da gratuidade judiciária.

Intimem-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.