15/08/2025 07:45

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 14:36

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2025 14:36

Juntada de Certidão
13/08/2025 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 14:36

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
13/08/2025 02:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2025 02:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/07/2025 01:56

Decorrido prazo de EDER SOUZA GOMES em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:12

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010710-42.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDER SOUZA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA - SP503912 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por EDER SOUZA GOMES em face do CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cessação das cláusulas abusivas contratuais e revisão contratual.

O valor atribuído à causa foi de R$ 11.859,12. É o relatório.

DECIDO.

A Lei n. 10.259/2001, que criou os JEFs, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a sua competência será absoluta (art. 3º, § 3º).

Como o valor de alçada, identificador da competência dos referidos juizados, está estabelecido em até 60 (sessenta) salários mínimos e a matéria em discussão não se encontra nas exceções previstas na parte final do § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da mesma Lei n. 10.259/2001, não compete, em absoluto, ao juízo da 2ª Vara/SJRO processar e julgar a presente ação.

Outrossim, de acordo com o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente.

Em análise à matéria e ao valor da causa da presente demanda verifico que a competência recai sobre o Juizado Especial Federal Cível.

Ademais, de acordo com o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente.

Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que DETERMINO, uma vez preclusas as vias recursais, a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, com os registros e baixas de estilo.

Com o reconhecimento da incompetência, resta prejudicada a análise de eventual pedido pendente de exame (no mesmo sentido, ver: ACO 3178 TP / DF - decisão de 01/07/2020).

Desde logo, faculto à parte autora renunciar ao direito de recorrer, viabilizando a imediata remessa dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
27/06/2025 18:17

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 18:17

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:17

Declarada incompetência
12/06/2025 11:11

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
10/06/2025 18:42

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2025 16:52

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2025 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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