TRF1 - 1106618-29.2024.4.01.3400

1ª instância - 27ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

BERTO FRAZAO

CPF *51.***.*24-91

Advogados

SERGIO RODRIGUES MARINHO FILHO

OAB: 27024/DF

CPF *24.***.*61-40

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 18:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/08/2025 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2025 15:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/08/2025 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2025 15:35

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 14:32

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 24/07/2025 14:32

    Transitado em Julgado em 15/07/2025

  • 15/07/2025 13:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 10:14

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2025 01:22

    Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.

  • 28/06/2025 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1106618-29.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BERTO FRAZAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO RODRIGUES MARINHO FILHO - DF27024 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se requer a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho.

    Decisão liminar (id. 2173166249).

    Laudo Pericial (id. 2183557134).

    O INSS apresentou proposta de acordo (id. 2187849045).

    A parte autora não aceitou a proposta de acordo (id. 2191656393).

    II – FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho.

    Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido.

    Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo.

    Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária.

    Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos.

    A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99).

    Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

    Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99.

    A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

    Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei.

    No caso concreto, o perito apontou a DII em 26/02/2024., tendo qualificado a incapacidade como temporária, total, multiprofissional.

    Quanto ao requisito da incapacidade, verifico que o exame médico pericial, realizado em 23/04/2025, subscrito pelo perito DR.

    MARCELO SALGADO DA SILVEIRA – CRM-DF 26965, médico especialista em ortopedia e traumatologia, atestou que a parte autora apresenta a moléstia de Lesão osteocondral dos talos; artrose de tornozelo esquerdo (CID 10: M93.8 , M19), apresentando incapacidade temporária, total, multiprofissional.

    No tocante à qualidade de segurado e à carência, verifico que restaram preenchidos tais requisitos pela parte autora, tendo em vista que manteve vinculo empregatício com a empresa GRABER SEGURANCA LTDA, no período de 28/05/2010 a 06/2024, de acordo com o “Extrato De Dossiê Previdenciário” (id. 2187849047).

    Laudo pericial (id. 2183557134) 4) Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual seria o prazo razoável de concessão (em número de meses) considerando a situação pessoal da parte pericianda - seja esta submetida a nova avaliação médica, levando em consideração o acesso a saúde (tratamentos e medicamentos)? Considero seis meses, um prazo razoável para realizar seu tratamento, deverá realizar cirúrgico e fisioterápico, critério utilizado é a literatura médica e a experiência pessoa.

    Assim, o autor faz jus ao restabelecimento do auxilio por incapacidade temporária, a partir de 09/10/2024 (um dia posterior a concessão do beneficio de nº 650.129.427-8, devendo ficar ativo por 06 (seis) meses a contar da perícia judicial 23/04/2025.

    Tais as circunstâncias, cumpre reconhecer a procedência parcial do pedido.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc.

    I, do CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir de 09/10/2024 (um dia posterior a concessão do beneficio de nº 650.129.427-8, devendo ficar ativo por 06 (seis) meses a contar da perícia judicial 23/04/2025, e a pagar-lhe os valores atrasados, devidamente corrigidos, devendo ser efetuada a compensação do beneficio de nº 716.533.584-7.

    DIP na data da sentença.

    Defiro medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Dados para a implantação do benefício Espécie: B31- AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CPF: *51.***.*24-91 DIB: 09/10/2024 DIP: Na data da sentença DCB: 06(seis) meses a contar da perícia judicial 23/04/2025 DII: 26/02/2024 TC: ----- Cidade de pagamento: ----- RMI: A calcular As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º).

    No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC).

    Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17).Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Concedo o benefício da gratuidade judiciária.

    Intimem-se.

    Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado.

    Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

  • 26/06/2025 18:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/06/2025 18:28

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 18:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2025 18:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/06/2025 18:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/06/2025 18:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/06/2025 18:28

    Concedida a gratuidade da justiça a BERTO FRAZAO - CPF: *51.***.*24-91 (AUTOR)

  • 26/06/2025 18:28

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 16/06/2025 15:47

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2025 20:19

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 10/06/2025 20:19

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 10/06/2025 20:10

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 09:05

    Juntada de manifestação

  • 23/05/2025 18:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2025 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 11:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/05/2025 19:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2025 19:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 18:24

    Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 29/04/2025 18:24

    Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF

  • 29/04/2025 18:24

    Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 29/04/2025 18:18

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 13:32

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 22:37

    Juntada de laudo de perícia médica

  • 22/04/2025 10:15

    Juntada de manifestação

  • 02/04/2025 14:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/04/2025 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 14:49

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 18:35

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 18:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 25/03/2025 08:46

    Juntada de manifestação

  • 21/02/2025 16:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/02/2025 16:58

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 16:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/02/2025 16:58

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/02/2025 15:46

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 08:20

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 07/01/2025 08:20

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 21/12/2024 04:50

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 21/12/2024 04:50

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 21/12/2024 04:50

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 21/12/2024 04:50

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 21/12/2024 04:50

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 21/12/2024 04:50

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 20/12/2024 12:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/12/2024 12:00

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/12/2024 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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