01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1015511-69.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DAMASO JOAQUIM DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAO RONILDO ALVES - DF27907 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO De acordo com o art. 112 da Lei 8.813/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Intimado a manifestar-se sobre o pedido de habilitação, a parte executada quedou-se silente.

Assim, tendo em vista os documentos apresentados (registro em 07/10/2024), procuração outorgada pelos requerentes, cópia dos documentos pessoais, certidão de óbito, e sob pena de responsabilização por qualquer inexatidão nas declarações, que sujeitará os sucessores às sanções penais e demais cominações legais aplicáveis, DEFIRO a habilitação de CAIO VÍTOR XAVIER ROCHA, CPF *77.***.*59-12; JUSSARA XAVIER DA ROCHA, CPF *43.***.*90-19; JULIO CESAR XAVIER DA ROCHA, CPF *46.***.*15-47 e de HIGOR LOPES ROCHA, CPF *13.***.*77-29, que deverão suceder a DAMASO JOAQUIM DA ROCHA e, nessa condição, receber os valores devidos.

Diante disso determino: I – a retificação da autuação, para constar os nomes dos herdeiros habilitados no polo ativo da ação; II – a intimação das partes; Em face de habilitação formalizada, expeça-se RPV (Decisão Homologatória de cálculo, ID 2132640453), desta feita, em favor dos herdeiros acima habilitados na medida de suas cotas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto
12/11/2022 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2022 23:59.
06/10/2022 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 20:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 22:40

Juntada de manifestação
04/10/2022 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 09:43

Juntada de Certidão
27/09/2022 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 08:22

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 09:25

Recebidos os autos
22/07/2022 09:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
22/07/2022 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
21/07/2022 17:28

Juntada de Certidão
19/07/2022 22:19

Juntada de laudo pericial
22/06/2022 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 03:24

Decorrido prazo de DAMASO JOAQUIM DA ROCHA em 21/06/2022 23:59.
10/06/2022 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 12:21

Juntada de Certidão
23/05/2022 14:07

Juntada de exame médico
05/04/2022 17:23

Decorrido prazo de DAMASO JOAQUIM DA ROCHA em 04/04/2022 23:59.
18/03/2022 23:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/03/2022 23:47

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 23:47

Juntada de Certidão
18/03/2022 23:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 23:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/03/2022 23:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2022 16:50

Conclusos para decisão
18/03/2022 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
18/03/2022 16:40

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2022 16:17

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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