28/08/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 01:10

Juntada de Certidão
21/08/2025 01:10

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
07/08/2025 11:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 11:02

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:35

Juntada de resposta
09/07/2025 03:04

Publicado Intimação polo ativo em 09/07/2025.
09/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/07/2025 12:03

Expedição de Documento RPV.
01/07/2025 09:33

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 10:29

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:22

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001085-81.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS - RR2717, JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B, MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo.

EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 9.800,61 (nove mil oitocentos reais e sessenta e um centavos).

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B41 CPF: *47.***.*08-49 DIB: 27/08/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Jaru -RO RMI: 01 (um) salário mínimo Benefício restabelecido: APOSENTADORIA POR IDADE
26/06/2025 18:28

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 18:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 18:28

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 18:28

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:28

Homologada a Transação
24/06/2025 14:17

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:54

Juntada de resposta
14/06/2025 00:28

Publicado Ato ordinatório em 26/05/2025.
14/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
22/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:32

Juntada de contestação
24/03/2025 10:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:38

Juntada de manifestação
24/01/2025 13:55

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 13:55

Juntada de Certidão
24/01/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:18

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 09:18

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 09:18

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 09:18

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 15:36

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
22/01/2025 14:21

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 11:33

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1079987-48.2024.4.01.3400

Henrique Alves Siqueira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Gustavo Natan da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 1011600-78.2025.4.01.4100

Ozeias Lobato Chagas

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Nilton Menezes Souza Cortes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/06/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1004740-91.2025.4.01.3314

Italo Jesus dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Cardoso de Oliveira Brito Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1007174-23.2025.4.01.4100

Roseli Camargo Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriel Santos Duarte

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2025 12:59

Exibir Processo

Processo nº 1004891-27.2025.4.01.4100

Marilu Saraiva Aguilera

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora Pantoja Bastos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2025 12:22

Exibir Processo