TRF1 - 1000399-89.2025.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1000399-89.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA IARIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes.

A parte autora postula a concessão do benefício de auxílio acidente, sob alegação de ter sofrido um grave acidente de trânsito em 09/08/2019, tendo resultado em sequelas graves que reduziram de forma permanente sua capacidade laborativa.

Citado, o INSS requereu a improcedência do pedido. É o relatório.

Decido.

O auxílio-acidente, independentemente de carência, será concedido como indenização após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultando sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91).

A finalidade do benefício é compensar a redução da capacidade de trabalho, e não substituir o rendimento do segurado.

Trata-se, como diz a lei, de indenização e exige uma redução da capacidade de trabalho e não uma incapacidade seja ela total ou parcial.

A concessão do auxílio-acidente, portanto, está condicionada à confirmação, pela perícia judicial, da redução da capacidade laborativa do segurado, em decorrência de acidente de qualquer natureza.

No caso dos autos, realizada perícia médica, não fora constatada a redução da capacidade laboral da autora.

O perito constatou movimentos normais no membro superior esquerdo, cuja mobilidade das articulações encontra-se preservada, sem perda de força muscular e de limitação na amplitude de movimentos, informando que os exames de imagem e documentos médicos foram avaliados e que, não restavam sequelas acidentárias que comprometessem a atividade laboral desempenhada pela autora ou qualquer outra.

A parte autora foi devidamente intimada da perícia e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial.

No caso, alega ausência de critérios técnicos no conceito de redução da capacidade laborativa e requereu a complementação da perícia e indicação de médico especialista em ortopedia.

Também indicou laudo produzido em ação securitária (DPVAT), no qual consta apontamento de 25% de limitação funcional no membro superior esquerdo.

Neste ponto, consigno que o laudo pericial judicial é claro, objetivo e bem fundamentado, tendo avaliado todos os quesitos formulados, inclusive pela parte autora, a exemplo da presença de dor, perda de força, necessidade de esforço adicional, uso de medicamentos e necessidade de maior tempo para execução de tarefas.

Todas essas possibilidades foram tecnicamente afastadas, com base em exame físico presencial e análise dos documentos médicos.

A pretensão de realização de nova perícia com médico ortopedista também não deve ser acolhida.

A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é firme no sentido de que apenas nos casos de doenças complexas ou controvérsias técnicas específicas é exigida a especialização do perito, o que não se verifica nos autos.

O perito nomeado possui formação e qualificação técnica compatível com o objeto da perícia.

Quanto a avaliação feita no processo de indenização securitária (DPVAT) entendo que pode ter objetivos, critérios e metodologia distintos.

Ademais, foi realizada um ano após o acidente em 03/08/2020, de forma que a simples constatação de um percentual de limitação para fins securitários naquela época, não tem força vinculante em sede de processo previdenciário, especialmente diante da perícia judicial recente que atesta a atual consolidação das lesões, com o afastamento de qualquer limitação funcional.

Desse modo, inexistindo comprovação da redução da capacidade laborativa definitiva da parte autora, bem como da existência de lesão consolidada que afete diretamente o exercício dessas atividades, não há como reconhecer o direito da autora ao recebimento do benefício de auxílio-acidente.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(íza) Federal (Assinado Eletronicamente)