TRF1 - 1001922-81.2025.4.01.3504

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001922-81.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONARDO BORGES BARCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS BATISTA ARAUJO SILVA - GO42329 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA

I -RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO BORGES BARCELOS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pleiteia a retirada de cadastro em seu nome junto ao SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, inscrição que alega ser indevida, procedida pela ré, pois sem a devida notificação premonitória.

Requer, ainda, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 2179934848) sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito da parte autora.

Citada (ID 2180063276), a Caixa apresentou contestação (ID 2191831956), defendendo que o SCR não é um cadastro restritivo, mas sim um sistema de registro de operações de crédito mantido pelo Banco Central para fins regulatórios.

Argumenta que a inclusão decorre de obrigação legal e que não há necessidade de notificação prévia para registros no SCR.

Juntou pesquisa cadastral (ID 2191832030) e procuração (ID 2191832080).

Posteriormente, a ré apresentou pedido de homologação de acordo (ID 2192899666).

II - FUNDAMENTAÇÃO Mérito De início, assento que a única espécie de homologação obrigatória ao juiz da causa ocorre no caso do arrolamento relativo ao direito de sucessão (art. 659 do CPC).

Nos demais casos, o pedido de homologação pode ser inferido, por meio de decisão fundamentada, mormente quando a proposta colidir com as provas dos autos.

A incidência da Súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual se aplica o Código do Consumidor às instituições financeiras, nas relações com seus clientes.

De acordo com o art. 12 do Código do Consumidor (Lei n. 8.078/90), a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva.

Partindo de tais premissas, para caracterização do dever de indenizar em tema de serviço bancário, basta que haja ação ou omissão da instituição financeira, ocorrência de dano e relação de causalidade entre aquela e este, sendo irrelevante a presença do elemento “culpa”.

Demais disso, é de se prestigiar a construção pretoriana no sentido de que o mero aborrecimento não dá azo ao dano moral.

No presente caso, a parte autora comprova a existência de registros promovidos pela instituição financeira ré junto ao SCR, conforme ID 2179683040.

Entendo que deve ser analisado o caso como se fosse uma inscrição em cadastro de inadimplência, com as devidas particularidades, revendo posição antes externada.

A propósito, cito os julgados abaixo, do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS.

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR).

ANOTAÇÃO JUSTIFICADA.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA.

DEVER DE INDENIZAR.

PRESSUPOSTOS.

INEXISTÊNCIA.

REVISÃO.

INVIABILIDADE.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. 2.

Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2468974/SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0354954-1, RELATOR Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) ÓRGÃO JULGADOR, T4 - QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 29/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 02/05/2024) CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SISBACEN.

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR).

NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANOS MORAIS.

DEVER DE INDENIZAR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MINORAÇÃO.

NECESSIDADE.

VERBA HONORÁRIA.

PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2.

As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários.

O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. 3.

A quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), considerando-se as peculiaridades do pleito em questão e, ainda, a solução dada por esta Corte a casos assemelhados, mostra-se desproporcional à lesão.

Impõe-se, dessa forma, a minoração do quantum indenizatório.

Precedentes. 4.

Nas causas em que há condenação, com base nesse valor devem ser arbitrados os honorários advocatícios e, na fixação do percentual, variável de 10% a 20%, devem ser atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o art. 20, § 3º, "a", "b" e "c", do CPC. 5.

Recurso especial parcialmente provido tão somente para minorar o valor da compensação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). (REsp 1117319 / SC, RECURSO ESPECIAL 2009/0009031-5 RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 22/02/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 02/03/2011) Contudo, as informações sobre pendências existentes em razão de débitos de clientes são fornecidas automaticamente pela instituição financeira ao Banco Central, não tendo a parte autora comprovado a improcedência do registro, presumindo-se que a informação prestada pela CEF ao SCR tenha sido legítima.

Nesse ponto, vê-se que a Caixa explicou detalhadamente a natureza e finalidade do SCR na contestação (ID 2191831956), demonstrando que não se trata de um cadastro restritivo comum, mas sim de um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, que permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade.

Ademais, aceder ao pedido da indenização pretendida corresponderia a premiar a inadimplência motivadora da inscrição ora questionada.

Com efeito, a mera inscrição de registros bancários no SCR não é apta a causar danos ao cliente, salvo se ocorrer equívoco nas informações prestadas ou se obstar a prática de negócio lícito.

A contestação esclarece que se trata de contratos 18.3889.175.0021970-93, operação de Crédito CAIXA Desenrola Brasil, havendo relação contratual válida entre as partes.

Verifica-se ainda na pesquisa cadastral juntada pela ré (ID 2191832030) que há registro de pendência financeira junto ao SCPC em nome do autor, no valor de R$176,72, referente a credor MG-MBE/COBUCCIO SOCIEDADE DE CRÉDITO, o que atrai a incidência da Súmula n. 385 do STJ, segundo a qual, havendo inscrição preexistente em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral.

Observe-se que a jurisprudência sedimentada sobre ser a inscrição indevida em cadastro de inadimplência provocadora de dano moral "in re ipsa" não se aplica ao presente caso, uma vez que a inscrição foi realizada corretamente, tendo a parte autora fundamentado o pedido apenas quanto à falta de notificação da inscrição, o que, dada a peculiaridade da informação ao SCR, não pode ser invocada como se se tratasse de uma simples inscrição em cadastro de inadimplência.

Assim, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, indefiro o pedido de homologação da proposta de acordo e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação.

Defiro à parte autora a gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA