TRF1 - 1070797-05.2022.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1070797-05.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070797-05.2022.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA NASCIMENTO ESPIRITO SANTO FONSECA MARINHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO MELLO - SC10685-A DECISÃO 1.

Recurso Inominado interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, determinando a isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão, em virtude da moléstia grave (cardiopatia grave), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.

Com contrarrazões. 2.

Dispensado o relatório.

Decido. 3.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. 4.

Na hipótese, comprovada a cardiopatia grave mediante laudo médico (CID I49.5 — Síndrome do Nó Sinusal) datado de 16/12/2022, verifica-se que a autora faz jus à benesse legal, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 5.

A sentença de primeiro grau considerou expressamente: i) Aposentadoria NB 179.464.964-3: início da isenção em 01/07/2017 (data da concessão); ii) Pensão: início da isenção em 24/10/2016 (data do diagnóstico da moléstia grave).

Tais datas estão comprovadas nos autos, conforme documentação de ID 429605476. 6.

No tocante à alegação de ilegitimidade quanto à parcela do indébito, cumpre dizer que a teor do o art. 153, III, da Constituição Federal, compete à União instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Ainda que o imposto seja retido na fonte por órgãos estaduais ou municipais, a União é a única legitimada para figurar no polo passivo em ações que visem à isenção e à repetição de indébito. 7.

Por fim, não há controvérsia quanto à gravidade da moléstia.

O laudo médico acostado ao feito comprova a condição de cardiopatia grave, dispensando a realização de perícia judicial (art. 370 do CPC/2015). 8.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. 9.

Ante o exposto, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 10.

Sem custas.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator