01/08/2025 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia
01/08/2025 12:51

Conclusos para admissibilidade recursal
29/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 23:01

Juntada de pedido de uniformização de interpretação de lei
30/06/2025 00:16

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/06/2025.
28/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1000708-89.2024.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000708-89.2024.4.01.3310 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: NILMAR ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATHERINE LOGRADO PESSOA - BA25687-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Recurso inominado da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Sem contrarrazões. 2.

Dispensado o relatório.

Decido. 3.

Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 4.

No presente caso, consta dos autos que o último vínculo formal de trabalho da autora encerrou-se em 20/03/2022, com recolhimento de contribuição previdenciária até a competência de 03/2022 (CNIS - Id. 430620222).

Desde então, não houve comprovação de novo vínculo empregatício, de contribuições posteriores nem de inscrição facultativa no RGPS. 5.

O laudo médico-pericial judicial (Id. 430620238) atestou a incapacidade laboral, apontando a data do exame médico como referência para o início da incapacidade (29/07/2024).

Não há elementos objetivos que fixem data anterior para a DII. 6.

Ainda que a autora sustente a aplicação do período de graça previsto no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, não restou comprovado que permanecia em gozo do seguro-desemprego na data de início da incapacidade (29/07/2024) ou que tenha realizado recolhimentos facultativos.

Ademais, não foi demonstrada a prorrogação do período de graça mediante inscrição como segurada facultativa. 7.

Assim, ausente a qualidade de segurada na data da constatação da incapacidade, não há como reconhecer o direito ao benefício pretendido, conforme art. 59 da Lei nº 8.213/91. 8.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. 9.

DEFIRO a gratuidade da Justiça.

CONDENO o recorrente vencido no pagamento de custas judiciais, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Deixo de condenar em honorários advocatícios tendo em vista a não apresentação de contrarrazões.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator
26/06/2025 18:30

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:30

Conhecido o recurso de NILMAR ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*41-54 (RECORRENTE) e não-provido
03/02/2025 08:49

Conclusos para julgamento
29/01/2025 08:48

Recebidos os autos
29/01/2025 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
29/01/2025 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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