01/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
01/08/2025 12:20

Juntada de Informação
01/08/2025 12:20

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:05

Decorrido prazo de RENATA DA COSTA PEREIRA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:16

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/06/2025.
28/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1006179-77.2024.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006179-77.2024.4.01.3313 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RENATA DA COSTA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO - BA72091-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo AUTOR em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário a segurado especial rurícola.

As contrarrazões não foram apresentadas.

Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

DECIDO.

Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, entendo que a sentença merece reforma, na medida em que os documentos utilizados para demonstrar início de prova material não são suficientes para provar a qualidade de segurado especial, todavia, sua condição não ficou descaracterizada.

O conjunto probatório não abrange, ainda que de forma descontínua, todo o período de carência necessário à comprovação da atividade rural em regime de economia familiar. É assente na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a necessidade de início de prova material do exercício de labor rural para a caracterização da qualidade de segurada especial, fato reconhecidamente insusceptível de prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149 do STJ).

E, em que pese haja insuficiência de provas, a qualidade de segurada especial da autora não restou descaracterizada na instrução processual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do REsp 1.352.721/SP.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso par reformar a sentença e assim JULGAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

DEFIRO os benefícios da Justiça gratuita.

CONDENO o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios, cuja execução ficará suspensa pelo deferimento da gratuidade.

Intime-se.

Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator
26/06/2025 18:31

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:31

Conhecido o recurso de RENATA DA COSTA PEREIRA - CPF: *82.***.*15-41 (RECORRENTE) e provido em parte
05/05/2025 08:53

Conclusos para julgamento
30/04/2025 09:22

Recebidos os autos
30/04/2025 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/04/2025 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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