TRF1 - 1020138-16.2022.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1020138-16.2022.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020138-16.2022.4.01.3304 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: AILTON RIBEIRO DE JESUS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIS FREITAS DOS SANTOS - BA74045-A e JOSE VALTER FREITAS DOS SANTOS - BA61586-A DECISÃO 1.

Recurso Inominado interposto pelo INSS contra sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial para declarar como tempo de contribuição especial os períodos de 12/03/1992 a 01/02/1993 e 04/04/1994 a 21/01/1995, bem como determinar à parte ré que procede à respectiva averbação em favor da parte autora.

Sem contrarrazões. 2.

Dispensado o relatório.

Decido. 3.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. 4.

A princípio, releva dizer que o pedido de reconhecimento de tempo especial está regulamentado pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, que exigem a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Com a edição da Instrução Normativa INSS/DC nº 99/2003 (vigente a partir de 01/01/2004) e a introdução do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), passou a ser admitida a comprovação da exposição por meio deste documento. 5.No caso em análise, o autor apresentou formulários PPP (documento id. 428008205) referentes aos períodos de 12/03/1992 a 01/02/1993 e de 04/04/1994 a 21/01/1995, que registram exposição ao agente nocivo ruído em níveis superiores a 85 dB(A) (86-89 dB(A)), conforme exigido pela legislação vigente à época.

Ainda que o PPP informe a utilização de EPI, não consta informação de neutralização efetiva do agente nocivo, tampouco consta laudo técnico, mas o documento detalha a função e a exposição ao agente. 6.

Ressalte-se que o formulário PPP, devidamente preenchido e assinado pela empresa, goza de presunção de veracidade relativa, sendo suficiente para a comprovação da atividade especial, salvo se houver evidências de fraude ou inconsistências que justifiquem a exigência de laudo técnico ambiental complementar.

Nesse ponto, não se vislumbra qualquer irregularidade no PPP apresentado, que está devidamente assinado e em consonância com os elementos fáticos constantes dos autos. 7.

Assim, considerando a ausência de impugnação específica quanto à veracidade do PPP e a inexistência de prova em contrário nos autos, entendo que o documento apresentado pelo autor é suficiente para comprovar a exposição ao agente nocivo ruído, dispensando, no caso concreto, a apresentação de laudo técnico ambiental. 8.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. 9.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. 10.

Sem custas.

Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator