29/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/07/2025 11:02

Juntada de Informação
29/07/2025 11:02

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/07/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA ROCHA NETO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:05

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA ROCHA NETO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:13

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/06/2025.
30/06/2025 00:13

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/06/2025.
28/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1010984-04.2023.4.01.3315 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE: JOSE ANTONIO DA ROCHA NETO DECISÃO Trata-se de recurso inominado da parte autora, requerendo a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade a segurado especial.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso.

No que se refere ao mérito, não prosperam os argumentos da parte recorrente, pois a sentença os enfrentou satisfatoriamente, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos, segundo os quais: "Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 26/05/1962, conforme documento de identificação (Id. 1975296191).

Destaco ainda que o pedido dos autos é exclusivamente de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.

Os documentos carreados aos autos são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante todo o período exigido no caso, desautorizando ao julgador inferir dos autos a procedência do pleito exordiano.

Não obstante o demandante ter apresentado como início de prova da alegada atividade rural título de propriedade rural em seu nome (Id. 1975301148) e ITRs (Id. 1975301151), isoladamente, não se mostram suficientes à concessão do benefício vindicado.

Além disso, o autor possui vários vínculos urbanos na condição de empregado urbano em seu dossiê previdenciário (Id. 2117241160) por longos anos, inclusive dentro do período de carência a ser comprovado: de 01/07/2008 a 24/03/2009; de 01/08/2011 a 16/03/2016.

A existência de vínculos urbanos durante consideráveis períodos descaracteriza a qualidade de segurado especial, conforme expressa disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 9º, III), não sendo compatível com a alegada condição de segurado especial, para a qual se exige comprovação de efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Vale ressaltar que o fato de a parte autora alegar viver no campo não lhe transfere por si só a condição de segurado especial, eis que exigida a efetiva atividade campesina por parte do(a) requerente, como trabalhador (a) ou no cultivo em regime de economia familiar, o que a meu ver não restou comprovado.

Vale dizer, ainda que a jurisprudência pátria seja pacífica quanto à flexibilização do início de prova material da qualidade de segurado especial, não se autoriza a concessão do benefício sem amparo em qualquer elemento documental, conforme se extrai do verbete sumular nº 149 do STJ, a menos que se demonstre, concretamente, a completa impossibilidade de se produzir a prova, por motivo de força maior ou caso fortuito, nos moldes do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91.

Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural.

II - Dispositivo Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC.

Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação.” Os documentos juntados aos autos e a prova oral são insuficientes para comprovar o alegado trabalho rural da parte autora pelo período de carência exigido, e a prova oral também não é suficiente paracomprovar o pleno exercício da profissão de rurícola.

Destarte, considerando a insuficiência/inexistência de prova material, e diante da fragilidade da prova testemunhal colhida nesta assentada, acerca do exercício de atividades campesinas durante o período de carência exigido pela lei, não há como se conceder a benesse em tela.

Assim, os elementos colhidos desautorizam a concessão do benefício pleiteado.

Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

DEFIRO a gratuidade da Justiça.

CONDENO a parte autora, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto durarem os benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)
26/06/2025 18:34

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:34

Negado seguimento a Recurso
24/03/2025 10:12

Conclusos para julgamento
22/03/2025 22:31

Recebidos os autos
22/03/2025 22:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/03/2025 22:31

Juntada de Certidão
22/03/2025 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO • Arquivo

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