29/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/07/2025 10:58

Juntada de Informação
29/07/2025 10:58

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:05

Decorrido prazo de VALERIA TRINDADE CONCEICAO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:00

Decorrido prazo de VALERIA TRINDADE CONCEICAO em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:13

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/06/2025.
30/06/2025 00:13

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/06/2025.
28/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1035123-74.2024.4.01.3900 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE: VALERIA TRINDADE CONCEICAO DECISÃO Trata-se de recurso inominado da parte autora, requerendo a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade a segurado especial.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso.

No que se refere ao mérito, não prosperam os argumentos da parte recorrente, pois a sentença os enfrentou satisfatoriamente, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos, segundo os quais: "In casu, comprovado o nascimento de ALISSON HENRIQUE TRINDADE CONCEIÇÃO, ocorrido em 21/04/2020, conforme certidão de nascimento juntada aos autos.

Porém, não restou comprovada a qualidade de segurada da parte autora e nem o cumprimento da carência pelo período necessário à concessão do benefício.

Como início de prova material a parte autora juntou tão somente autodeclaração rural e contrato de parceria, contexto este que é extremamente frágil.

A autodeclaração não tem o condão de comprovar o fato declarado, mas tão somente a declaração em si.

O contrato de parceria juntado, possui firma reconhecida em 18/04/2018, data esta anterior ao período de carência necessário à concessão do benefício.

Por outro lado, do CNIS juntado (ID 2142280256 - pág. 18) observa-se que o pai da criança, Sr.

ADIL TRINDADE CONCEIÇÃO, que pertence ao grupo familiar da autora conforme cadúnico, possui diversos vínculos de natureza urbana, que se estendem de 2015 até 2023, o que milita em desfavor da alegada atividade campesina em regime de subsistência.

A hipótese dos autos esbarra na jurisprudência acima destacada que impede a concessão do benefício ora pleiteado com base em prova exclusivamente testemunhal.

Desse modo, uma vez constatado que a parte autoranão logrou êxito em comprovar a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado, ao arrepio do ônus que lhe competia, para os fins do art. 373, I, do CPC, e em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito que rege o atual processo civil, bem como pelo fato de que, no caso específico das lides previdenciárias, um novo requerimento negado no âmbito administrativo enseja a possibilidade de ajuizamento de nova ação, deve o pedido ser julgado improcedente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para REJEITAR a condenação do INSS à obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora.” Os documentos juntados aos autos e a prova oral são insuficientes para comprovar o alegado trabalho rural da parte autora pelo período de carência exigido, e a prova oral também não é suficiente paracomprovar o pleno exercício da profissão de rurícola.

Destarte, considerando a insuficiência/inexistência de prova material, e diante da fragilidade da prova testemunhal colhida nesta assentada, acerca do exercício de atividades campesinas durante o período de carência exigido pela lei, não há como se conceder a benesse em tela.

Assim, os elementos colhidos desautorizam a concessão do benefício pleiteado.

Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

DEFIRO a gratuidade da Justiça.

CONDENO a parte autora, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto durarem os benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)
26/06/2025 18:34

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:34

Negado seguimento a Recurso
19/05/2025 08:34

Conclusos para julgamento
18/05/2025 10:05

Recebidos os autos
18/05/2025 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
18/05/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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