TRF1 - 1005812-90.2023.4.01.3312

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1005812-90.2023.4.01.3312 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE: EDENIZIA NEVES SANTIAGO D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de seguro-defeso.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em análise do feito, verifico que não assiste razão ao recorrente, pois o conjunto probatório apresentado é insuficiente para apontar a atividade pesqueira, em conformidade com os critérios estabelecidos em lei.

De acordo com a legislação de regência o RGP deve ser emitido com 1 ano antes do pedido a ser requerido, além de haver outros pressupostos para o recebimento do benefício, como fazer prova da qualidade de pescador profissional e realizar contribuições no período entre-defeso, mormente porque, conforme ressaltado na origem, "o indeferimento administrativo foi motivado pela inexistência do Registro Geral de Pesca (RGP) da parte autora.

Com efeito, em consulta ao Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (link: "https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sap-sistainha/consulta.html"), vejo que a parte autora não tem cadastro ativo no RGP.

Não há notícia de que a parte autora tenha cumprido os requisitos para a manutenção da licença, o que deverá ser feito pelo órgão próprio para tanto.

A regularidade no RGP é um dos requisitos imprescindíveis para a concessão do seguro-defeso (art. 2º, § 2º, I da Lei nº 10.779, de 25/11/2003).

Ausente tal requisito, não há que se falar em concessão de seguro-defeso.

Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; Não constatada, portanto, a incorreção do indeferimento administrativo, não há nada a ser provido, e a sentença de improcedência merece ser mantida.

Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

DEFIRO a gratuidade de justiça.

CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Deixo de condenar em honorários, pois ausente as contrarrazões.

Intime-se.

Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator