01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1035586-27.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE VANDERLEY CAMBUIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento e averbação de período não computado pelo INSS.

Ocorre que o mandado de segurança é meio processual adequado para proteção de direito líquido e certo, comprovado mediante prova documental pré-constituída.

Em outras palavras, a prova produzida na inicial não pode ensejar dúvidas acerca do direito material vindicado.

Não é o caso dos autos, já que o direito pretendido se sustenta sobre o reconhecimento de prova documental (CTCs, CTPS), cuja análise de regularidade e aproveitamento para fins previdenciários exige a mais ampla dilação probatória, matéria que não comporta discussão em sede de mandado de segurança.

Sendo assim, JULGO EXTINTO O FEITO sem exame do mérito, por falta de interesse.

Custas ex lege.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança.

Intimem-se.

Desnecessária nova intimação do MPF, considerando a informação de que não intervirá no feito.

Decorrido o prazo recursal se manifestação, arquivem-se.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF
17/04/2025 16:16

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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