30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1095098-09.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASTELLAS PHARMA INC.

POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e outros SENTENÇA O presente feito foi extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação/necessidade.

A parte autora opôs embargos de declaração contra a referida sentença.

O INPI apresentou contrarrazões aos embargos.

A ré Sandoz AG foi intimada, por carta precatória, para responder aos embargos, o que fez por meio da manifestação de Id. 2151381828.

Posteriormente, a embargante requereu a desistência do recurso de embargos de declaração.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

O art. 998, do Código de Processo Civil, faculta ao recorrente desistir do recurso, independentemente de anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

Ademais, “a desistência de recurso, por ser ato unilateral praticado pela parte, produz efeitos imediatos e não depende de homologação judicial ou de anuência da parte ex adversa para sua eficácia. É irretratável a desistência do recurso formulado pela parte recorrente” (AgInt no AREsp n. 763.346/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/08/2018, DJe de 24/08/2018).

Nesse mesmo sentido: STJ – AgInt nos EDcl no AREsp 2.415.236/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024.

Sendo assim, com fundamento no art. 998, caput, do CPC, homologo a desistência do recurso interposto pela parte embargante Astellas Pharma INC., com destaque à sua renúncia ao prazo recursal.

Considerando que a oposição dos embargos interrompeu o prazo para eventual interposição de recurso contra a sentença extintiva de Id. 1839028164, e que somente a embargante renunciou ao prazo recursal, aguarde-se o decurso do referido prazo para as demais partes.

Decorrido o prazo sem a apresentação de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes da presente sentença.

Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF
26/09/2023 22:53

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2023 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000449-54.2020.4.01.3304

Jose Cardoso dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Juliano Silva Leite

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1070410-12.2025.4.01.3400

J.v Moveis Marcenaria LTDA

Procurador Geral da Fazenda Nacional da ...

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1070410-12.2025.4.01.3400

J.v Moveis Marcenaria LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Renan Lemos Villela

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 1002566-61.2024.4.01.3600

Hilario Luiz Guedes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Henrique Mariano Ferreira Rosseti

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2024 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0018861-45.2014.4.01.3600

Ministerio Publico Federal - Mpf

Mauricio Souza Guimaraes

Advogado: Joao Bosco Ribeiro Barros Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2014 09:58

Exibir Processo