17/07/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 04:48

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DE SA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 12:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:14

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000539-68.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELIPE PEREIRA DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Pretende a parte autora a concessão de auxílio-acidente.

Laudo pericial no ID 2183205013.

Contestação presente.

II - FUNDAMENTAÇÃO Mérito O auxílio-acidente é uma indenização devida ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, Lei n.º 8.213/91), sendo inacumulável com o recebimento de auxílio-doença ou de qualquer aposentadoria (§ 2º).

Ausente o requisito da redução da capacidade para o trabalho, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício.

Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado.

Determinou-se a realização de perícia médica oficial, com perito de confiança deste juízo, sendo que o laudo trazido no ID 2183205013 elucida que não há qualquer redução da capacidade laborativa da parte autora para a atividade habitual por ela exercida (atendente de lanchonete).

Restou demonstrado que a parte autora sofreu entorse de joelho durante prática esportiva em 2020, evoluindo com lesão de LCA + menisco de joelho esquerdo, sendo indicado tratamento cirúrgico, o qual foi realizado em agosto de 2024.

O exame físico do membro afetado não apresenta limitações funcionais relevantes para justificar um maior esforço para a realização de suas atividades, com amplitude de movimentos de joelho normal, sem limitações relevantes, sem hipotrofias musculares de desuso, sem deformidades clínicas aparentes.

O perito médico foi categórico ao afirmar que não foi constatada a necessidade de maior esforço para a realização de atividades compatíveis com sua idade e porte físico, bem como que não foi constatada redução da capacidade laboral.

Assim, considerando que a postulante possui 31 anos e não trouxe elementos bastantes para ilidir as conclusões do perito de confiança do Juízo que permitam a superação da perícia, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal.

Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA
27/06/2025 18:26

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 18:26

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:26

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 18:31

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:47

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DE SA em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:17

Juntada de contestação
01/05/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
30/04/2025 11:32

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:03

Juntada de laudo pericial
15/04/2025 18:18

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DE SA em 14/04/2025 23:59.
26/03/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:23

Recebidos os autos
20/03/2025 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/03/2025 00:14

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DE SA em 17/03/2025 23:59.
20/02/2025 12:06

Juntada de emenda à inicial
10/02/2025 19:49

Juntada de Certidão
10/02/2025 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 02:44

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 07:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 06:11

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 06:11

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 06:11

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 06:11

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 06:11

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 06:11

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
30/01/2025 13:26

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2025 16:33

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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