30/06/2025 00:00

Intimação

PODERJUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SeçãoJudiciáriadoPará 7ªVaraFederaldeExecuçãoFiscaldaSJPA PROCESSO: 0022314-16.2017.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO:MSL MINERAIS SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ RENATO BETTIOL - DF14025, ANDRE LUIZ BUNDCHEN - DF17505 e CAMILA MAYRINK SILVEIRA – DF43555 DECISÃO A executada apresentou manifestou-se nos autos da presente execução fiscal requerendo: a retirada de seu nome do CADIN, em virtude do oferecimento de seguro-garantia (ID 2126224418); a aceitação da apólice de seguro-garantia nº 02-0775-1148062, em substituição à apólice anterior, a fim de assegurar a presente execução fiscal (ID 2154367874); Instado a se manifestar (ID 2157148703), o exequente apontou a existência de preclusão consumativa relativamente à retirada do nome da parte executada do CADIN, tendo em vista que tal matéria foi analisada anteriormente na presente execução.

Sustentou ainda que quanto ao endosso apresentado da apólice original, não foram apresentadas as certidões de regularidades das empresas Seguradora e Resseguradora, perante a SUSEP, apesar de terem sido juntadas as certidões respectivas alusivas à nova apólice.

Ademais, a respeito da nova apólice apresentada não preencheu os termos do artigo 8º da Portaria Normativa da PGF nº 41/2022, qual seja a contratação de resseguro.

Em nova manifestação, a executada juntou documentos, informando ter cumprido as exigências da parte exequente (ID 2160003123).

Intimada a exequente para manifestação, esta quedou-se inerte (despacho ID 2178011936), manifestando-se, posteriormente, apenas acerca da decisão que declinou a competência da execução para este juízo (decisão ID 2179127420 e ciência ID 2180766776).

Em seguida, foi proferido despacho de citação nos autos (despacho ID 2180051102).

Conclusos,decido. 1.

Retirada do nome do CADIN A decisão judicial constante do ID 640354954 – pág. 167/168 já examinou e rejeitou o pedido de retirada do nome da parte executada do CADIN.

Restou consignado naquela decisão que “a exclusão do CADIN requerida em sede de execução fiscal, em face da oferta de segura garantia, não encontra amparo na Lei 10.522/2002, a qual contempla, em seu art. 7, as hipóteses de suspensão da inscrição”. É evidente que se trata, em verdade, de mera repetição de teses já apreciadas e decididas, o que atrai a incidência da preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, que dispõe: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Nessas condições, não se vislumbra fundamento jurídico idôneo para o acolhimento do pedido formulado pela executada. 2.

Seguro-Garantia Compulsando os autos verifico que foi oferecida apólice de seguro garantia pela parte executada com o fito de garantir a presente execução em 16/12/2019 (ID 640354954 – pág. 85/153 – APÓLICE N. 0017412019000107750003344 do banco BMG SEGUROS S/A).

Migrados os autos para o sistema PJE em 19/07/2021, a ANM manifestou-se em 24/08/2022 apontando falhas na apólice apresentada (ID 724602021).

Em 06/06/2023, a parte executada apresentou endosso à apólice original, além das certidões exigidas pela ANM (ID 1654475964) e, posteriormente, nova manifestação requerendo a retirada de seu nome do CADIN (ID 2126224418).

Novamente, a ANM indicou vícios na documentação acostada (ID 2134540437).

A parte executada trouxe aos autos nova apólice nº 02-0775-1148062, emitida pela JUNTO SEGUROS S/A para que fossem analisadas as formalidades legais pela exequente (ID 2154367874).

Em nova manifestação, a ANM sustentou que, quanto ao endosso apresentado da apólice original, não foram apresentadas as certidões de regularidades das empresas Seguradora e Resseguradora, perante a SUSEP, apesar de terem sido juntadas as certidões respectivas alusivas à nova apólice.

Argui ainda que a nova apólice apresentada não preencheu os termos do artigo 8º da Portaria Normativa da PGF nº 41/2022, qual seja a contratação de resseguro.

Pois bem, passo a analisar os requisitos da nova apólice, uma vez que esta substitui a apólice ofertada anteriormente.

A exequente disse que apólice nº 02-0775-1148062, emitida pela JUNTO SEGUROS S/A não preencheu os termos do artigo 8º da Portaria Normativa da PGF nº 41/2022, qual seja a contratação de resseguro. “Art. 8º Quando o valor segurado exceder a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ainda que esse valor esteja compreendido no limite de retenção estabelecido pela SUSEP para a empresa seguradora, será exigida a contratação de resseguro, que se dará nos termos da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.

Parágrafo único.

O contrato de resseguro deverá conter cláusula expressa indicando que o pagamento da indenização ou do benefício correspondente ao resseguro, no caso de insolvência, liquidação ou falência da empresa seguradora, ocorrerá diretamente ao segurado, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Complementar nº 126, de 2007.” Foi juntada aos autos declaração informando a contratação do resseguro da apólice e contendo a afirmação de que o contrato de resseguro “contém cláusula expressa indicando que o pagamento da indenização correspondente ao resseguro, no caso de insolvência, liquidação ou falência da empresa seguradora, ocorrerá diretamente ao segurado, nos termos do parágrafo único do artigo 14 da Lei Complementar n° 126/07” (ID 2160003231).

Desse modo, concluo que estão preenchidos os requisitos do art. 8º da Portaria Normativa da PGF nº 41/2022 supramencionado. 3.

Ante o exposto, reputo garantida a dívida por meio da apresentação da apólice de seguro-garantia n. nº 02-0775-1148062 (ID apólice 2154367918, certidão registro apólice 2154368023, certidão seguradora 2154368015, declaração resseguro 2154368049 e 2160003231, certidão resseguradora 2154368066).

Considero citada a parte executada, tendo em vista que compareceu espontaneamente aos autos em 16/12/2019 ((ID 640354954 – pág. 85/153) e torno sem efeito o despacho ID 2180051102.

Considerando que foram opostos os embargos à execução n. 1008983-66.2025.4.01.3900, suspenda-se a presente execução até julgamento daqueles.

Belém(PA),data e assinatura eletrônica no rodapé.
24/08/2022 22:58

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 14:00

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 13:58

Juntada de Certidão
23/09/2021 17:39

Juntada de Certidão
09/09/2021 16:24

Juntada de manifestação
19/07/2021 23:00

Juntada de petição intercorrente
19/07/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 14:48

Juntada de Certidão de processo migrado
19/07/2021 14:47

Juntada de volume
18/11/2020 10:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/11/2020 09:49

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
25/09/2020 08:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2020 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/07/2020 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO ASSINADA EM 26/06/2020 INDEFERE RETIRADA NOME DO CADIN
31/01/2020 12:27

Conclusos para decisão
28/01/2020 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES JUNTADAS E Nº000055 E 001799
27/01/2020 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2020 09:16

CARGA: RETIRADOS PGF
19/12/2019 12:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DNPM
19/12/2019 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2019 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2019 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2019 09:44

CARGA: RETIRADOS PGF
19/11/2019 09:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
14/11/2019 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2019 15:54

Conclusos para despacho
30/10/2019 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
29/10/2019 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2019 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2019 09:58

CARGA: RETIRADOS PGF
09/10/2019 13:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/10/2019 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2019 15:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2980
05/08/2019 13:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/08/2019 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/07/2019 09:39

Conclusos para despacho
05/06/2019 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/06/2019 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2019 09:21

CARGA: RETIRADOS PGF
23/05/2019 16:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.
23/05/2019 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.
11/02/2019 15:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº1035/2018 DE ALMERIM/PA
11/02/2019 15:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/01/2019 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2019 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2019 15:38

CARGA: RETIRADOS PGF
10/01/2019 14:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/01/2019 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/11/2018 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTEI 1 MALOTE E UMA PETIÇÃO DE Nº066453
21/11/2018 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2018 09:21

CARGA: RETIRADOS PGF
30/10/2018 09:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
24/10/2018 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/10/2018 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
17/09/2018 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
03/09/2018 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE REMESSA VIA MALOTE DIGITAL
03/09/2018 13:50

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/09/2018 12:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/08/2018 11:24

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2018 11:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORM. SOBRE CUMP. DE CP
14/06/2018 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/04/2018 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2018 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2018 12:09

CARGA: RETIRADOS PGF
26/03/2018 10:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2018 11:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1035
16/02/2018 16:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/02/2018 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2018 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 10:10

CARGA: RETIRADOS PGF
15/12/2017 11:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
15/12/2017 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
23/11/2017 11:08

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/10/2017 12:16

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/09/2017 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2017 16:22

Conclusos para despacho
18/09/2017 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
14/09/2017 11:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/09/2017 11:59

INICIAL AUTUADA
01/09/2017 11:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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