22/08/2025 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/08/2025 23:59.
22/07/2025 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:07

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE CARVALHO em 15/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:50

Juntada de Informações prestadas
04/07/2025 15:46

Juntada de Informações prestadas
01/07/2025 02:36

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009636-35.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES - DF65103 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id: 2191830154), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em revisar o benefício por incapacidade temporária, realizando a fixação de nova DCB, com encaminhamento a reabilitação profissional.

Dessa forma, não haverá o pagamento de retroativos.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2193754693), com destaque dos honorários conforme o contrato na proporção de 30% dos valores atrasados.

Nada obstante, considerando que não haverá o pagamento de parcelas atrasadas, não há valor para destaque dos honorários.

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, revisar o benefício por incapacidade temporária, realizando a fixação de nova DCB, com encaminhamento a reabilitação profissional.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeçam-se as RPVs de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
27/06/2025 18:28

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 18:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 18:28

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 18:28

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:28

Homologada a Transação
25/06/2025 14:29

Conclusos para julgamento
24/06/2025 15:28

Juntada de manifestação
10/06/2025 16:12

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 16:12

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
15/05/2025 10:02

Juntada de Certidão
14/05/2025 22:06

Juntada de laudo de perícia médica
07/05/2025 13:01

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE CARVALHO em 06/05/2025 23:59.
26/04/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:13

Perícia agendada
18/03/2025 14:03

Recebidos os autos
18/03/2025 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/03/2025 15:46

Juntada de Certidão
22/02/2025 00:43

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE CARVALHO em 21/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:37

Juntada de manifestação
21/01/2025 10:31

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
26/11/2024 12:15

Juntada de Informação de Prevenção
13/11/2024 13:42

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2024 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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