TRF1 - 1035740-05.2022.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1035740-05.2022.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ELISABETH CONCEICAO DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA20.110 e RAFAELA CRISTINA BERGH PEREIRA - PA011809 DECISÃO Requer a executada (id. 2192122576), o desbloqueio dos ativos financeiros tornados indisponíveis via sistema SISBAJUD, ao argumento que o novo bloqueio decorrente de repetição programada incidiu sobre verbas salariais.

Conforme se extrai do detalhamento da ordem judicial de bloqueio (id. 2194245956 e seguintes), na repetição programada de 24/05 a 03/06, houve novos bloqueios nas contas do Banco Itaú (R$0,39) e Banco do Brasil (R$27.858,69).

Os contracheques apresentados referente ao mês de maio/2025 (id. 2192123497 e 2192123564), nos valores líquidos respectivos de R$17.735,70 e R$10.121,86 foram depositados na Conta-Corrente nº 55133-3, Agência nº 5752-5 mantida pelo(a) executado(a) no BANCO DO BRASIL (id. 2192123326).

Deste modo, em razão da impenhorabilidade dos valores bloqueados (CPC, art. 833, IV), deve ser levantado o bloqueio dessa quantia.

Por outro lado, quanto aos valores bloqueados no Banco Itaú (R$1.028,09) e já transferidos para conta a disposição deste juízo, não há que se falar em equiparação com poupança nem ser “irrisório”.

O art. 835, I, e § 1º, do CPC, c/c o art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), conferiu ao dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, prioridade na penhora de bens, sendo desnecessária comprovação de que foram esgotados todos os meios para localização de bens do executado para o seu deferimento.

O Conselho da Justiça Federal editou resolução segundo a qual o bloqueio de ativos financeiros tem precedência sobre outras modalidades de constrição judicial (Resolução nº 524, de 28/09.2006).

Portanto, o bloqueio de contas ou aplicações financeiras em nome do executado, até o valor do débito, está em consonância com a ordem de preferência prevista no art. 835, I, e § 1º, do CPC, c/c o art. 11, inciso I, da Lei nº 6.830/80.

Ademais, o rol do art. 833, do CPC, é taxativo relativamente às hipóteses de impenhorabilidade, salvo as exceções ali previstas.

Não comprovada a natureza alimentar dos valores tornados indisponíveis, não há que se falar em impenhorabilidade.

Pelo exposto, determino imediato levantamento das importâncias tornadas indisponíveis em contas do executado do Banco do Brasil, no total de R$27.858,69.

No mais, devem ser levantados os demais valores irrisórios bloqueados nesta última fase da repetição programada (R$0,39 no Banco Itaú).

Considerando a existência de embargos à execução (ID 2133766625), intime-se a Exequente para prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Belém/PA, data e assinatura no rodapé.