30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0001293-63.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA OPEL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KASSIA MOTTER PINHEIRO - RO9026 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PGFN) contra CONSTRUTORA OPEL LTDA para recebimento de dívida inscrita.

Citada, a parte ré apresentou exceção de pré-executividade. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade é reconhecida como decorrência do próprio direito de petição, tendo sua admissibilidade regrada pelo enunciado 393 da súmula de jurisprudência do STJ, segundo a qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

A apreciação pelo juízo, portanto, demanda que a parte traga alegação de vislumbre imediato, que não demanda a abertura de fase postulatória ou instrutória a afetar o rito das execuções fiscais.

No caso concreto, verifico não preenchido o requisito de admissibilidade da exceção.

A alegação trazida pela parte demanda, na visão deste juízo, a intimação da parte contrária para manifestação e a abertura de espaço para instrução, não se admite na via estreita da exceção de pré-executividade.

Nada obsta, contudo, que a matéria seja repristinada em sede de embargos à execução, conforme permissão legal.

Por essas razões, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
19/05/2022 18:56

Conclusos para decisão
26/01/2022 15:57

Juntada de manifestação
18/01/2022 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 20:54

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022 20:54

Cancelada a movimentação processual
31/10/2020 04:34

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OPEL LTDA em 28/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 21:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2020.
30/10/2020 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 11:16

Juntada de Petição intercorrente
08/09/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 18:16

Juntada de Certidão de processo migrado
08/09/2020 18:15

Juntada de volume
28/05/2020 11:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/01/2020 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2020 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2020 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/01/2020 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/01/2020 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2019 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/09/2019 14:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/09/2019 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/09/2019 17:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/09/2019 17:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2019 16:50

Conclusos para decisão
30/07/2019 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/07/2019 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2019 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PFN
04/07/2019 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/07/2019 16:41

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
15/01/2019 09:54

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/01/2019 09:54

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/11/2018 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2018 15:22

Conclusos para despacho
16/01/2018 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2018 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2017 13:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/12/2017 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/12/2017 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2017 13:49

Conclusos para despacho
22/08/2017 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 024/207-PFN
24/07/2017 17:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/06/2017 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BACENJUD
28/04/2017 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
25/04/2017 17:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/03/2017 17:49

Conclusos para decisão
21/02/2017 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2017 09:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/02/2017 09:49

INICIAL AUTUADA
16/02/2017 16:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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