15/07/2025 09:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:23

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004885-81.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE SILVA LOPES Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF)

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora.

Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC.

Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer.

Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso.

Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as diligências de praxe, arquivem-se.

Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
26/06/2025 19:08

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 19:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 19:08

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 19:08

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 19:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:08

Homologada a Transação
03/06/2025 10:48

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:31

Juntada de pedido de homologação de acordo
21/05/2025 17:33

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:30

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 10:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
24/04/2025 15:51

Juntada de manifestação
15/04/2025 17:25

Juntada de Certidão
14/04/2025 00:26

Juntada de laudo pericial
20/03/2025 17:07

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:18

Juntada de manifestação
17/03/2025 16:57

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:01

Recebidos os autos
27/01/2025 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/08/2024 13:54

Juntada de manifestação
18/07/2024 14:19

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
24/05/2024 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
24/05/2024 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
24/05/2024 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
24/05/2024 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
24/05/2024 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
23/05/2024 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
23/05/2024 18:09

Juntada de Informação de Prevenção
23/05/2024 09:04

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2024 09:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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