29/07/2025 00:20

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 05:26

Decorrido prazo de JOCILENE SOUSA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:15

Juntada de Informações prestadas
30/06/2025 01:36

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1010817-98.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCILENE SOUSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso.

Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada.

Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver.

DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado.

Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91.

Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimem-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto
26/06/2025 19:10

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 19:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 19:10

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 19:10

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:10

Homologada a Transação
26/06/2025 15:33

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:28

Juntada de pedido de homologação de acordo
25/06/2025 12:47

Juntada de contestação
05/06/2025 10:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:10

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
27/05/2025 21:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
27/05/2025 21:38

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2025 14:11

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2025 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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