29/07/2025 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/07/2025 11:37

Juntada de Informação
29/07/2025 11:37

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:24

Juntada de petição intercorrente
24/07/2025 01:15

Publicado Ato ordinatório em 24/07/2025.
24/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:31

Juntada de Certidão
22/07/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:58

Juntada de petição intercorrente
21/07/2025 18:57

Juntada de apelação
30/06/2025 01:23

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 01:23

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010906-28.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ANA LUCIA SANTOS DA SILVA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Vistos em inspeção ordinária.

Trata-se de embargos à execução opostos por ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA LTDA e ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com vistas a discutir a exigibilidade do crédito excutido no feito nº 1008323-70.2024.4.01.4300.

Aduzem os embargantes, em síntese: a) a aplicabilidade do regramento consumerista à relação contratual que deu origem ao crédito; b) a falta de liquidez e certeza do título, pois não foi notificada/constituição em mora, portanto violação de princípios, como a boa-fé; e c) excesso de execução.

Requereram os benefícios da gratuidade de justiça, assim como a procedência da demanda para exonerar os embargantes da obrigação pecuniária ou o recálculo da dívida, com sua redução em relação aos encargos aplicados.

O Despacho de id 2148170135 determinou emenda.

A parte embargante apresentou manifestação em id 2154021134, instruindo-a com a documentação que compõe o id 2154021591 e seg.

A Decisão de id 2155784566 recebeu os embargos em parte, e sem efeito suspensivo, deixando de conhecer a tese de excesso de execução, em razão de inobservância do art. 917, §3° c/c art. 330, §2°, ambos do CPC.

Impugnação aos embargos formulada sob id 2163385825.

Réplica dos embargantes apresentada sob id 2170088741.

Intimada para indicar provas, a embargada manifestou seu desinteresse. É o relatório.

Passo a decidir.

Uma vez suficientes os elementos de convencimento carreados aos autos até então, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

No tocante à aplicabilidade do CDC ao caso, entendo que a relação contratual que deu origem à execução ora embargada não tem natureza consumerista e, portanto, não comporta inversão do ônus da prova com fundamento em hipossuficiência.

A relação jurídica subjacente (mútuo bancário) ao crédito contra o qual se insurge a parte autora não se submete ao regramento do microssistema de tutela consumerista, porquanto não verificada sua qualidade de consumidora à luz do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. À luz da teoria finalista mitigada, o autor, sociedade empresária, não ostenta vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou econômica em face do fornecedor e tampouco demonstrou sua qualidade de destinatária final do bem/serviço adquirido, haja vista que os recursos obtidos junto à embargada tinham notória finalidade de capitalizar a atividade econômica por ela desenvolvida.

Confira-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REVISIONAL.

EMPRÉSTIMO.

ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC.

SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade.

Precedente." (AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 2.

O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à captação dos recursos para incremento da atividade empresarial, não enquadrando a agravante como consumidora final, e quanto à inexistência de vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1505226/BA, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS A EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973.

SÚMULA N. 284/STF.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

SÚMULA N. 211/STJ.

MULTA MORATÓRIA.

CDC.

INAPLICABILIDADE.

SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA (...). 4.

Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional.5.

No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de "consumidor final". 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 555083 2014.01.79328-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/07/2019 Consequentemente, em se tratando de relação jurídica horizontal, ou seja, celebrada entre partes situadas num mesmo patamar negocial, bem como evidenciado que os recursos obtidos tinham o escopo de incrementar os insumos da atividade econômica desenvolvida pela empresa embargante e, ainda, que a parte embargante pessoa natural figurou na relação jurídica como avalista, aplicável o regramento civilista comum, que tem como pressuposto, via de regra, a parêmia “pacta sunt servanda”.

Da mesma forma, não se está diante de hipótese que justifique a inversão do ônus da prova com base na teoria da carga dinâmica (art. 373, §1º, CPC), pois a alegação favorece a embargante e não se vislumbra, na espécie, impossibilidade, excessiva dificuldade ou maior facilidade, por parte da embargada, de produzir o elemento de convencimento em menção.

Quanto à alegação de ausência de notificação prévia para constituição em mora, sabe-se que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Portanto, o título de crédito regularmente constituído está apto a instruir o processo de execução, sendo desnecessária notificação extrajudicial como requisito à constituição da mora.

Nesse sentido: CIVIL.

PROCESSUAL.

ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

NÃO OBRIGATORIEDADE. 1.

Não é necessária a notificação para a constituição em mora do devedor, pois, em se tratando de contrato de mútuo, com amortização mensal previamente estipulada, basta o atraso do pagamento de uma prestação para caracterização da mora, independentemente de notificação, tanto para o devedor principal quanto para os devedores solidários. (TRF-4 - AC: 50013865620194047213 SC 5001386-56.2019.4.04.7213, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 25/08/2020, TERCEIRA TURMA) Desta feita, não há se falar igualmente em violação de princípios como a boa-fé, seja pela ausência de conhecimento dos presentes embargos no tocante à alegação de excesso de execução/abusividade, nos termos da Decisão de id 2155784566, seja em razão de exigível o crédito exequendo, pois caracterizada a mora da parte devedora, ora embargante.

Quanto ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, o art. 99, §3º do CPC dispõe que milita em favor da pessoa natural presunção de hipossuficiência, embora relativa.

Assim, tratando-se do pedido formulado pela pessoa física, há de se deferir o pedido, pois inexistem elementos que superem a presunção que em seu favor milita.

No caso do da pessoa jurídica embargante, a concessão do benefício depende da demonstração, diante de dados concretos, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É o que validamente se extrai da Súmula n. 481/STJ, cuja exegese se mantém hígida ainda quando o ente moral se encontra submetido ao procedimento da recuperação judicial (AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024 e AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) ou mesmo diante do exercício de atividades filantrópicas ou divorciadas do intuito lucrativo (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022 e AgInt no AREsp n. 1.621.885/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020).

No caso, conquanto alegue fazer jus à AJG, a postulação veio desacompanhada de documentos idôneos ao acolhimento do pleito, fato suficiente a justificar o seu indeferimento.

DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita apenas à embargante pessoa natural ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA, na forma do art. 99, §3º do CPC.

Não são devidas custas processuais (art. 7º da Lei nº 9.289/96).

Face à sucumbência, condeno a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais majoro para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, caput, §§1º e 13 c/c art. 827, §2º, todos do Código de Processo Civil, os quais passarão a compor o montante excutido no feito do qual derivam os presentes embargos, ficando, entretanto, sua exigibilidade suspensa em relação a ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1008323-70.2024.4.01.4300.

Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

Palmas – TO, na data da assinatura eletrônica.

Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida Juíza Federal
26/06/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 19:11

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
26/06/2025 19:11

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:11

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 10:51

Conclusos para julgamento
27/03/2025 19:15

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:07

Juntada de petição intercorrente
13/01/2025 14:49

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:44

Juntada de impugnação aos embargos
10/12/2024 16:20

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 21:37

Juntada de procuração
14/11/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 09:04

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:39

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 11:39

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:22

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:39

Juntada de emenda à inicial
17/09/2024 17:40

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 17:40

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:52

Conclusos para decisão
29/08/2024 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO
29/08/2024 17:47

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2024 16:31

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2024 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2024 16:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001891-47.2024.4.01.3908

Ana Paula Rodrigues de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anderson Mota Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1022034-10.2025.4.01.0000

Manadeli Comercio de Alimentos LTDA

1) Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Renan Lemos Villela

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1002726-74.2024.4.01.3701

Neurilene de Oliveira Rodrigues de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiza Helena Carvalho Nogueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1017412-38.2024.4.01.4100

Luciana Paula Carvalho Severino

Dnit-Departamento Nacional de Infraest D...

Advogado: Rodrigo de Barcelos Taveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2024 23:30

Exibir Processo

Processo nº 1025530-23.2025.4.01.3500

Onilda Maria Braz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mario Luciano Alves Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2025 10:06

Exibir Processo