TRF1 - 0012069-50.2001.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0001-27

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ: 00.373.589/0004-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 14:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 25/11/2021 14:45

    Juntada de Informação

  • 25/11/2021 14:45

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 17/11/2021 00:23

    Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 16/11/2021 23:59.

  • 27/10/2021 01:16

    Decorrido prazo de CAL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA em 26/10/2021 23:59.

  • 24/09/2021 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 11:56

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/09/2021 14:11

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/09/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 00:50

    Decorrido prazo de CAL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA em 15/09/2021 23:59.

  • 13/09/2021 16:54

    Juntada de impugnação

  • 25/08/2021 18:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/07/2021 02:17

    Decorrido prazo de CAL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA em 12/07/2021 23:59.

  • 21/06/2021 16:56

    Juntada de embargos de declaração

  • 10/06/2021 12:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/06/2021 12:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/05/2021 00:34

    Decorrido prazo de CAL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA em 24/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:18

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:18

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:18

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:18

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:18

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP em 18/05/2021 23:59.

  • 06/04/2021 01:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 06/04/2021 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

  • 31/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012069-50.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012069-50.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS POLO PASSIVO: CAL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 30/03/2021 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 23:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/02/2021 23:33

    Juntada de volume

  • 05/11/2020 07:54

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 29/10/2020 15:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 28/10/2020 11:44

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 15/10/2020 17:33

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 15/10/2020 17:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/10/2020 17:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/10/2020 17:23

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 15/10/2020 14:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 15/10/2020 13:00

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 27/04/2018 17:01

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/04/2018 17:00

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

  • 03/10/2017 17:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/09/2017 20:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 22/09/2017 15:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4273458 PETIÇÃO

  • 14/09/2017 16:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/09/2017 10:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/12/2015 17:27

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 12/05/2014 18:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/05/2014 09:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/05/2014 09:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/05/2014 12:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/09/2013 13:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 26/09/2013 14:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 26/09/2013 14:12

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

  • 05/09/2013 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 04/09/2013 E PUBLICADA NO DIA 05/09/2013

  • 15/04/2013 09:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/04/2013 14:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/04/2013 14:00

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 10/04/2013 12:48

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3060559 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 10/04/2013 12:47

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3060558 RECURSO ESPECIAL

  • 21/03/2013 12:29

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 19/03/2013 11:54

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/03/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/03/2013

  • 18/03/2013 11:06

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 15/03/2013 07:36

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 13/03/2013 08:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/03/2013. Nº de folhas do processo: 130. Destino: DIJUL 7

  • 07/03/2013 14:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 07/03/2013 12:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 05/03/2013 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/11/2012 15:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MÁRCIO BARBOSA MAIA

  • 06/11/2012 17:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MÁRCIO BARBOSA MAIA

  • 05/11/2012 17:01

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2968457 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 17/10/2012 14:49

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 16/10/2012 17:20

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ANP)

  • 08/10/2012 10:07

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 02/10/2012 09:39

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/10/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/09/2012

  • 28/09/2012 07:13

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 26/09/2012 08:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/09/2012. Nº de folhas do processo: 120. Destino: DIJUL 4

  • 24/09/2012 07:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 20/09/2012 16:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 18/09/2012 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL

  • 27/06/2012 16:18

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/06/2012 16:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCIO BARBOSA MAIA

  • 27/06/2012 14:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCIO BARBOSA MAIA

  • 19/06/2012 15:02

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2886369 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

  • 19/06/2012 15:02

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2779522 PROCURAÇÃO

  • 18/06/2012 14:59

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 15/06/2012 17:18

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (ANP)

  • 08/06/2012 09:38

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 16/05/2012 08:30

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

  • 14/05/2012 10:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (TERMINATIVO)

  • 09/05/2012 17:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DECISÃO

  • 09/05/2012 13:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 19/01/2012 18:55

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 10/08/2011 16:05

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA

  • 10/08/2011 16:04

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

  • 03/03/2011 14:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA ARMARIO 4K

  • 23/02/2011 15:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

  • 23/02/2011 15:57

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

  • 01/02/2011 14:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 10/01/2011 17:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 03/12/2010 14:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 03/12/2010 09:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 02/12/2010 10:29

    REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AO DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

  • 02/12/2010 10:02

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 15/10/2010 16:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 14/10/2010 17:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 14/10/2010 17:42

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS, PROVÁVEL COMPETÊNCIA DAS TURMAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SEÇÃO. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 13/10/2010 18:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-25/D (CORIP)

  • 13/10/2010 18:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 08/07/2010 23:15

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 05/04/2010 13:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 05/04/2010 13:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 16/03/2010 15:58

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 02/04/2009 17:48

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

  • 12/02/2009 19:25

    PROCESSO RECEBIDO

  • 12/02/2009 19:24

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 12/02/2009 19:23

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 26/04/2004 18:26

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 26/04/2004 18:25

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2004

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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