30/07/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/07/2025 09:37

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 02:48

Decorrido prazo de MICHELE DE SOUSA OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:54

Decorrido prazo de MICHELE DE SOUSA OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:23

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
30/06/2025 01:23

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008376-33.2023.4.01.3703 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.

Em petição, a parte autora requereu a desistência da ação, razão pela qual deve haver sua homologação com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

Registre-se que, faz-se desnecessária a prévia intimação da autarquia previdenciária para manifestar concordância em relação ao pedido de desistência da parte autora, conforme entendimento da jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO.

CABIMENTO.

DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. . 1.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015, face ao pedido de desistência formulado pela parte autora.

O INSS pede a reforma da sentença, ao argumento que não concorda com a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2.

Conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal, não se pode condicionar a desistência da ação à renúncia de um direito que "tendo natureza alimentar, pode, no futuro, vir o segurado a dele necessitar, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, em face da imprescritibilidade do direito ao benefício previdenciário." ( AC 0009278-15.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/10/2020 PAG.) 3.

Tratando-se de direito indisponível e modificável, como é o caso dos autos, não há falar, na espécie, em renúncia ao direito como condição para a desistência da ação.

A resistência, por uma ou outra razão, é incabível. 5.

Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10027085020194019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, Data de Julgamento: 15/07/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/07/2021 PAG PJe 15/07/2021 PAG). (sem grifos no original) Em vista disso, homologo a desistência da ação por parte da autora para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, e julgo extinta a presente ação.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos.

Bacabal, data no rodapé.

Hanna Fernandes Porto Juíza Federal
26/06/2025 19:12

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 19:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:12

Extinto o processo por desistência
12/03/2025 15:59

Juntada de pedido de desistência da ação
07/11/2024 10:07

Conclusos para despacho
31/10/2024 20:25

Juntada de contestação
20/10/2024 23:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:48

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 08:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/08/2024 10:57

Conclusos para julgamento
31/07/2024 13:19

Juntada de Certidão
30/07/2024 20:13

Juntada de laudo pericial
12/07/2024 12:41

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:03

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 06:41

Juntada de dossiê - prevjud
28/09/2023 06:41

Juntada de dossiê - prevjud
28/09/2023 06:41

Juntada de dossiê - prevjud
28/09/2023 06:41

Juntada de dossiê - prevjud
28/09/2023 06:41

Juntada de dossiê - prevjud
28/09/2023 06:41

Juntada de dossiê - prevjud
27/09/2023 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
27/09/2023 12:36

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2023 17:45

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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