16/07/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 16:47

Juntada de Certidão
16/07/2025 04:50

Decorrido prazo de ADAO PEREIRA MACIEL em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:14

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004551-40.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAO PEREIRA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDYLA SUZANE ROCHA MARTINS - GO33851 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.

Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade.

Apresenta bom prognóstico caso realize tratamento adequado.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/06/2025 18:39

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 18:39

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:39

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 07:47

Conclusos para julgamento
04/06/2025 11:16

Juntada de contestação
14/05/2025 08:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:02

Decorrido prazo de ADAO PEREIRA MACIEL em 12/05/2025 23:59.
23/04/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
14/04/2025 21:06

Juntada de laudo pericial
27/03/2025 00:30

Decorrido prazo de ADAO PEREIRA MACIEL em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de ADAO PEREIRA MACIEL em 24/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:26

Recebidos os autos
26/02/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/02/2025 09:09

Juntada de petição intercorrente
22/02/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 09:12

Juntada de ato ordinatório
30/01/2025 17:22

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 17:21

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 17:21

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 17:21

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 17:21

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 17:21

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
29/01/2025 10:47

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2025 10:34

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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