TRF1 - 1003935-18.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1003935-18.2023.4.01.3700 Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] EXEQUENTE: JOSELITA DA SILVA LEITE, WILLIAM GREGORIO COELHO EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO 1.

Tendo em vista o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do tema 973 (O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), fixo os honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§3º e §5º, incidentes sobre os valores requeridos por cada exequente. 2.

Id 1459285352: intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a presente execução (art. 535 do CPC). 3.

Havendo concordância expressa ou não apresentada impugnação, expeça-se requisição de pagamento em favor da parte exequente, com destaque de honorários contratuais daqueles em que juntado o contrato respectivo, de acordo com a planilha de cálculos inicialmente apresentada, intimando-se as partes do inteiro teor, antes da migração ao Tribunal. 3.1.

Quanto ao levantamento de valores a serem eventualmente efetuados por espólio ou sucessores do falecido, os interessados deverão ajuizar a ação pertinente junto ao juízo de sucessões, informando, aqui, o número do processo correspondente e juízo a quem distribuído, para fins de liberação dos valores eventualmente depositados à ordem deste Juízo Federal. 3.2.

Após os depósitos, vista aos credores, para o devido saque. 3.3.

Sem mais requerimentos, ao arquivo. 4.

Apresentada impugnação, vista à parte contrária. 4.1.

Após o prazo legal, com ou sem manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA