TRF1 - 0003725-86.2016.4.01.4101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003725-86.2016.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003725-86.2016.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CLAUDEMIR DALTO Advogados do(a) APELANTE: JOSE CARLOS LAUX - RO566-A, TONY PABLO DE CASTRO CHAVES - RO2147-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) D E C I S Ã O Após as respectivas tratativas, o Ministério Público Federal colacionou aos autos ANPP firmado com o réu/apelante (ID 437057379), devidamente assinado, oportunidade em que pleiteou a sua homologação, bem como a designação de audiência, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP (ID 437057378).
Autos conclusos, decido.
Presentes os requisitos do art. 28-A do CPP, incisos I a V, homologo o acordo constante do documento ID 434074577.
Todavia, condiciono os efeitos da presente homologação à realização de audiência para verificação da voluntariedade do réu na avença, na forma do § 4º do art. 28-A do CPP, a ser designada pelo Juízo de origem.
Confirmada a voluntariedade, na forma descrita acima, julgo prejudicado o recurso especial interposto pelo réu e determino o encaminhamento dos autos ao Juízo da Execução Penal para que, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, após vista dos autos pelo MPF, inicie a execução do acordo.
Intimem-se.
Após, cumpra-se.
Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.
Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator AC/M -
06/08/2021 18:43
Conclusos para decisão
-
06/08/2021 15:26
Juntada de parecer
-
02/08/2021 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2021 13:29
Cancelada a movimentação processual
-
02/08/2021 13:29
Cancelada a movimentação processual
-
02/08/2021 13:29
Juntada de ato ordinatório
-
30/07/2021 12:51
Redistribuído por prevenção em razão de dependência
-
30/07/2021 12:51
Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Turma
-
30/07/2021 12:50
Juntada de Certidão de Redistribuição
-
23/07/2021 18:15
Recebidos os autos
-
23/07/2021 18:15
Recebido pelo Distribuidor
-
23/07/2021 18:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2021
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1032387-06.2025.4.01.3300
Gilberto Mario de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Marcos Antonio Batista de Lima
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 15/05/2025 14:40
Processo nº 1018943-73.2025.4.01.3600
Zezinho Manoel de Campos
Coordenador Regional de Pericia Medica F...
Advogado: Danila Tereza Coelho Lannes Paula Souza
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 23/06/2025 22:50
Processo nº 1003675-73.2025.4.01.3504
Belita Goncalves de Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Elenice Manhas de Souza
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 10/06/2025 11:21
Processo nº 1024725-57.2022.4.01.3700
Sindicato dos Trab em Saude e Previdenci...
Uniao Federal
Advogado: Arnaldo Vieira Sousa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 25/05/2022 09:31
Processo nº 0003725-86.2016.4.01.4101
Ministerio Publico Federal - Mpf
Claudemir Dalto
Advogado: Jose Carlos Laux
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/12/2016 11:56