TRF1 - 1001470-65.2025.4.01.3506

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001470-65.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONCEICAO GOMES DA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Embargos de Declaração A parte requerente opôs Embargos de Declaração no Id 2188426285 alegando erro material na sentença do Id 2186887272.

Prescreve o art. 1022, do CPC/2015, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

Tendo em vista a possibilidade de corrigir erros materiais a qualquer tempo, conheço-os, e passo a analisar seu mérito.

Com razão a(o) embargante.

Da análise da decisão impugnada em cotejo verifico que o vínculo com a Prefeitura Municipal de Cabeceiras teve o fim considerado pelo juízo em 29/06/1990, todavia a CTC de fls. 19 anexada ao Id. 2180537938, aponta a data de admissão em 01/10/1987 e o fim do contrato em 25/11/1992, deste modo, essa deve ser a data considerada como a de fim do contrato de trabalho.

Assim, há alteração no tempo de contribuição, o qual deve ser corrigido conforme abaixo.

No caso em apreço, compulsando o conjunto probatório produzido pelas partes, verifico que o demandante comprovou o seguinte tempo de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo, conforme tabela atualizada em anexo: 16 anos, 5 meses e 3 dias.

Em 01/02/2024 (DER), a autora tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos).

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional.

Logo, reformo o julgado de modo que a pretensão autoral deve ser acolhida.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para retificar o erro material verificado, julgando PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder aposentadoria programada à parte autora, desde a data de requerimento administrativo (01/02/2024), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022.

Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC.

Permanecem inalterados os demais pontos constantes da sentença.

Intime(m)-se.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal