28/10/2021 10:26

Arquivado Definitivamente
28/10/2021 10:26

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/07/2021 03:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/07/2021 23:59.
07/05/2021 18:36

Juntada de petição intercorrente
06/05/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 02:05

Decorrido prazo de ANA MARIA DE FARIAS em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2021 23:59.
28/04/2021 06:18

Decorrido prazo de ANA MARIA DE FARIAS em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 06:18

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SINOP MT em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 06:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2021 23:59.
06/04/2021 06:31

Publicado Sentença Tipo B em 05/04/2021.
06/04/2021 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002440-41.2020.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA MARIA DE FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIVID RAFAEL DOS SANTOS SILVA - MT16557/O POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SINOP MT e outros S E N T E N Ç A 1.

Relatório Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANA MARIA DE FARIAS, devidamente qualificado nos autos, contra indigitado ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SINOP – MT, objetivando o restabelecimento do seu benefício (aposentadoria por invalidez).

Para tanto, justifica que recebia benefício e que o impetrado teria efetuado a cessação sem o devido processo legal. É o breve relato.

Decido. 2.

Fundamentação O Autor afirma, como principal argumento, teria sido incluído em perícia revisional.

Entretanto, a referida perícia não teria sido realizada e o INSS teria sido cessado, sem sequer ter feito nova pericia.

Pois bem.

As provas acostadas aos autos não são capazes de demonstrar cabalmente o direito pleiteado pelo impetrante.

Não consta dos autos comprovantes de que a autora compareceu ao INSS, tampouco de que a perícia teria sido cancelada pelo referido órgão.

Aliás, a solicitação de reativação de benefício feita administrativamente foi indeferida pois o benefício teria sido cessado por decisão judicial, não podendo ser reativado administrativamente.

Ademais, ainda que houvesse comprovação da apresentação dos documentos, não seria possível, nessa estreita via mandamental, a comprovação de que a incapacidade da autora persistiria na referida data.

Firma-se aqui, então, controvérsia que não poderá ser dirimida com as provas documentais juntadas.

O Mandado de Segurança exige, para que seja possível sua impetração, prova pré-constituída.

O objeto de discussão nos presentes autos requer dilação probatória, pois o cerne da quaestio se cinge a averiguar se a autora encontra-se ou não incapacitada para as atividades laborais, análise que só seria possível mediante pericia a ser realizada judicialmente.

Como o mandado de segurança não comporta dilação probatória deve o presente feito ser extinto sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com arrimo no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 e DENEGO A ORDEM, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e § 5º, do art. 6º, da Lei n. 12.016/2009.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem os autos.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
30/03/2021 14:53

Juntada de Certidão
30/03/2021 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2021 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2021 14:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/02/2021 12:16

Conclusos para julgamento
19/10/2020 17:01

Juntada de Petição intercorrente
09/10/2020 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2020 10:29

Decorrido prazo de ANA MARIA DE FARIAS em 29/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 11:16

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SINOP MT em 28/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 18:52

Mandado devolvido cumprido
14/07/2020 18:52

Juntada de diligência
13/07/2020 13:33

Juntada de petição intercorrente
09/07/2020 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/07/2020 21:34

Expedição de Mandado.
07/07/2020 21:34

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2020 21:34

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2020 14:32

Outras Decisões
22/06/2020 09:07

Conclusos para decisão
18/06/2020 17:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
18/06/2020 17:15

Juntada de Informação de Prevenção.
18/06/2020 15:18

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2020 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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