TRF1 - 1015352-24.2025.4.01.3400
1ª instância - 6ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 1015352-24.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: R L G ALIMENTOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DECISÃO A Parte Impetrante alega, à ID nº 2193776438, nova divergência quanto ao cumprimento da liminar, em prejuízo das informações prestadas pela Autoridade Coatora à ID nº 2190680908. É preciso que seja formado o contraditório no formato da lei.
Note-se que a decisão à ID nº 2173203510 pautou-se apenas pelos fatos que a Parte Impetrante trouxe na inicial.
Ora, ainda não há manifestação da Autoridade Coatora quanto aos fatos narrados na inicial, informações que são imprescindíveis à solução de mérito e cuja prestação decorre dos termos da Lei 12.016/2009 (LMS).
O feito encontra-se paralisado na fase inicial, com divergência quanto ao cumprimento da liminar em si, vez que as partes não concordam quanto ao escopo da própria lide.
Tais questões devem ser solucionadas após formado o contraditório.
Assim, dou, por ora, a liminar por cumprida.
Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar as informações no decêndio legal.
Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.
Ao MPF, para os fins do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.
Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF -
20/02/2025 15:59
Recebido pelo Distribuidor
-
20/02/2025 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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