15/05/2022 17:53

Conclusos para despacho
07/02/2022 12:57

Juntada de manifestação
26/01/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 14:21

Juntada de Certidão
29/09/2021 00:14

Decorrido prazo de ELETROMON COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME em 28/09/2021 23:59.
28/09/2021 17:03

Juntada de manifestação
15/09/2021 11:50

Juntada de auto de penhora
15/09/2021 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 11:44

Juntada de diligência
10/08/2021 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2021 09:50

Expedição de Mandado.
17/05/2021 20:01

Juntada de manifestação
29/04/2021 08:48

Juntada de manifestação
19/04/2021 01:19

Publicado Intimação em 19/04/2021.
17/04/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0007282-05.2012.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IDELMON COSTA CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de ELETROMON COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. e IDELMON COSTA DE CARVALHO, objetivando o adimplemento de débitos inscritos em dívida ativa. Às p. 120/130, ID 275563503, IDELMON COSTA DE CARVALHO e CRISTIANE MARIA BORGES DE CARVALHO apresentaram exceção de pré-executividade, expediente por meio do qual alega a ocorrência da prescrição do redirecionamento em face dos sócios da empresa executada.

A exequente, por sua vez, alegou a ausência de interesse ou legitimidade da excipiente CRISTIANE MARIA BORGES DE CARVALHO, bem como informou a ocorrência de diversos parcelamentos.

Aduziu, ainda, a mora do Poder Judiciário e a inocorrência de redirecionamento nos autos.

Requereu, ao final, a reunião de processos e a penhora de bens imóveis oferecidos em garantia (ID 390632861). É o que importa relatar.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade ou objeção à não-executividade, é um incidente endoprocessual para arguição de vícios formais evidentes ou nulidades absolutas dentro do próprio processo de execução.

Sua cognição comporta apenas questões que puderem ser resolvidas a partir de elementos documentais contidos nos autos, ou seja, seu manejamento não comporta dilação probatória (Súmula 393/STJ).

No caso concreto, tem-se que, primeiramente, a excipiente CRISTIANE MARIA BORGES DE CARVALHO não é parte legítima para manejar a presente exceção de pré-executividade, por não compor o polo passivo da demanda.

Com isso, não deve ser recebido o expediente com relação à excipiente CRISTIANE MARIA BORGES DE CARVALHO.

Quanto ao mérito, nota-se que o nome do excipiente IDELMON COSTA DE CARVALHO está inserido no Anexo 2, que integra a CDA (p. 18, ID 275563503), fazendo parte da exordial, conforme dispõe o art. 6º, § 1º, da LEF.

Destarte, dada a presunção de legalidade e certeza do título, tem-se que, quando o devedor ou corresponsável estiver identificado na CDA, presumir-se-á sua legitimidade para figurar no polo passivo do executivo fiscal.

Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.104.900/ES, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, constando o nome do sócio na CDA na condição de corresponsável, a ele incumbe o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária.

Com efeito, sendo parte executada no feito desde o ajuizamento, tem-se que sua citação ocorreu pessoalmente à p. 28, ID 275563503, em 02/12/1996, em conjunto com a empresa.

Logo, não há que se falar em redirecionamento, porquanto o excipiente já era parte executada desde a deflagração da ação executiva em apreço, descabendo acolher a tese prescritiva suscitada pela parte excipiente por absoluta desconexão com os presentes autos processuais.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de p. 120/130, ID 275563503.

Em atenção aos pedidos formulados em ID 390632861.

DEFIRO o pedido de penhora do bem imóvel enumerado às p. 20/28, ID 275563511.

Expeça-se o necessário, conforme endereço indicado às p. 20/28, ID 275563511, a fim de que se proceda a penhora, avaliação, depósito e registro, intimando-se a parte executada, para, querendo, opor embargos.

De igual modo, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos as certidões de ônus reais atualizada e da cadeia dominial do imóvel em tela.

Com relação ao pedido de reunião de processos, tem-se que a LEF, em seu artigo 28, prevê a possibilidade de reunião de execuções em que há a identidade da parte devedora, quando isso se traduz em conveniência à garantia da execução.

Conforme assentado na Súmula nº. 515 do STJ, o deferimento deste pedido é faculdade conferida ao magistrado.

Analisando o caso concreto, por ora, INDEFIRO tal pedido, porquanto a parte exequente não apontou quais seriam os processos que pretenderia reunir, para fins de verificação dos pressupostos para fins de viabilização da reunião, como a fase processual ou a identidade de partes, requisito essencial, consoante a jurisprudência do STJ (REsp nº. 1.759.166/GO, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, julgado em 18/09/2018).

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Oportunamente, conclusos.

Araguaína/TO, data certificada no sistema.

PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL
15/04/2021 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2021 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2021 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2021 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 11:18

Proferida decisão interlocutória
04/03/2021 11:58

Conclusos para decisão
01/12/2020 23:10

Juntada de resposta
09/11/2020 13:59

Expedição de Comunicação via sistema.
09/11/2020 13:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2020 13:28

Decorrido prazo de ELETROMON COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME em 26/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 16:51

Juntada de petição intercorrente
15/07/2020 18:23

Juntada de manifestação
15/07/2020 04:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2020.
15/07/2020 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 14:58

Juntada de Certidão de processo migrado
10/07/2020 14:58

Juntada de volume
09/07/2020 15:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/06/2020 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XII N. 62 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 03/04
02/04/2020 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/03/2020 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2020 17:34

Conclusos para decisão
22/11/2019 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2019 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2019 09:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/10/2019 16:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/10/2019 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2019 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2019 11:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
08/08/2019 11:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
05/08/2019 11:27

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
25/06/2019 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2019 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2019 14:11

Conclusos para despacho
04/09/2018 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2018 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2018 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/08/2018 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2018 15:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/07/2018 14:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL
27/07/2018 13:53

OFICIO EXPEDIDO
07/11/2017 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
17/07/2017 09:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA - DEFERE CONVERSÃO EM RENDA
02/06/2017 18:29

Conclusos para decisão
20/07/2016 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/06/2016 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2016 12:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 13/05/2016
18/04/2016 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/04/2016 15:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/02/2015 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2015 11:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/01/2015 16:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2014 08:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/11/2014 08:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/11/2014 08:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/11/2014 14:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/11/2014 10:27

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
20/10/2014 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2014 16:15

Conclusos para despacho
15/09/2014 16:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/07/2014 17:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/05/2014 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2014 17:42

Conclusos para despacho
18/02/2014 09:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/02/2014 09:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/01/2014 14:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/01/2014 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/01/2014 18:47

Conclusos para decisão
12/11/2013 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/09/2013 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2013 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/05/2013 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/05/2013 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2013 17:14

Conclusos para despacho
08/04/2013 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2013 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/02/2013 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/02/2013 14:50

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
15/02/2013 14:49

TRASLADO PECAS ORDENADO
08/02/2013 20:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2013 14:04

Conclusos para despacho
06/06/2012 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2012 09:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/06/2012 09:49

INICIAL AUTUADA
24/05/2012 17:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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